INSS anuncia que cumprirá, restritivamente, ordens judiciais
Só no Brasil uma instituição pública anuncia, como se fosse honra e glória, o cumprimento automático de ordens judiciais para implantação de benefício assistencial de um salário mínimo.
O INSS informou – como algo fantástico – que implantará automaticamente os benefícios assistenciais, para inválidos e idosos em condições de miséria, concedidos pela Justiça. Ora, ordens judiciais têm prazo para serem cumpridas, valendo até penalidades para as irresponsabilidades de autoridades. Lembrando que a concessão judicial pressupõe que, a princípio e equivocadamente, o réu recusou.
A confusão do INSS no cumprimento de ordens judiciais é bem antiga. Eram muitos os casos de auxílio-doença concedido por ordem do juiz, dispondo a duração “no mínimo por seis meses”, ficando a perícia a partir daí sob responsabilidade do condenado INSS. A autarquia, fazendo bagunça contra o próprio patrimônio, mantinha o benefício por anos e anos, sem chamar para a perícia médica, que seria determinante para a alta, continuidade ou conversão em aposentadoria. Depois da bagunça feita, inventaram o arrastão pericial que jogou muitos incapacitados na miséria.
Com os desgovernos golpistas apostando na incompetência, a autarquia segue cometendo erros, principalmente a seu favor. A concessão de benefícios por ordem judicial sempre deu muito trabalho aos advogados dos trabalhadores, no conhecimento e na execução. A má vontade dos derrotados deve ser vencida para o cumprimento de julgados, mesmo que, para isso, o Poder Judiciário tenha que se valer de ameaças.
Agora o INSS apresenta, como se fosse uma boa ação merecedora de muitos aplausos, a implantação automática de benefícios assistenciais, de um salário mínimo, concedidos através de ações judiciais. Parece que querem uma desculpa para atrasar ainda mais a implantação de decisões judiciais sobre aposentadorias e pensões de maiores valores. Um tempo atrás a DATAPREV era um exemplo em informática; com a digitalização do Poder Judiciário, apressada pela pandemia, o cumprimento das ordens judiciais dentro dos prazos determinados não passa de obrigação, e muito fácil de ser cumprida.
Prova de que o nosso Estado de Direito foi violentado é um seguro social público que se vangloria de negar benefícios e, ao ser derrotado na Justiça, ainda age com mau pagador.