De Secretaria para Ministério

Sem suscitar quaisquer ilusões, o atual desgoverno criou o Ministério do Trabalho e da Previdência, para acolher o deputado chuveiro, cedente do seu atual cargo para o “centrão”. Como o Ministro pretende ser candidato no ano que vem, o Ministro da Economia anunciou que, então, tudo voltará a ser uma insignificante Secretaria sob o seu comando.

Entre a pandemia e a balbúrdia governamental não se pode esperar nada de bom. Quando os Ministérios da Previdência e do Trabalho foram extintos, coroando o desmonte da legislação trabalhista e do sistema previdenciário, toda a estrutura passou a fazer parte do Ministério da Economia, através da Secretaria do Trabalho e da Previdência. O Social, da Previdência, começou a ser retirado com a EC 20, em 15/12/1998, ficando inexistente na Secretaria e no Ministério, até mesmo no nome.

A proposta de emenda constitucional que gerou a EC 103/2019 era muito clara: pretendia e privatização da Previdência Social brasileira, a chilenização do nosso Seguro Social, enquanto o próprio Chile tenta se livrar de tanta maldade. Não conseguiram uma vitória total, apesar das alterações que merecerão muito combate. E a pandemia demonstrou para todo o mundo a importância da Saúde Pública e da Assistência Social. Nossos gigantes são o SUS e o INSS.

Um Ministério do Trabalho e da Previdência Social, com um governo efetivamente democrático, seria até uma boa notícia. Os Direitos Trabalhista e Previdenciário fazem parte do Direito Social, diferentemente do que gostariam tecnocratas tributaristas.

A Previdência e a Assistência Social têm seus alicerces na autarquia denominada INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Por mais que este advogado defenda trabalhadores contra desmandos do INSS, também defende, com unhas e dentes, a sua existência e fortalecimento enquanto instituição pública.

O Seguro Social dos trabalhadores é uma construção de quase cem anos, fruto muito mais de lutas do que de meras contribuições. Da mesma forma, a legislação trabalhista também decorre de muitos combates. As alegações do neoliberalismo, nas últimas décadas, se desfizeram com a pandemia e toda a miséria decorrente.

O Brasil enfrenta uma crise sanitária, econômica e política, com um governo negacionista e, por consequência, assassino. Após a pandemia, a sociedade vai precisar, e até exigir, políticas sociais que recuperem a dignidade de um povo. É por isso que o colunista tem repetido bastante: na luta pela retomada do Estado Democrático de Direito em nosso país, precisamos destacar o Direito Social.