E ainda querem deixar de pagar
O Ministro da Economia reclamou dos precatórios, ofícios para pagamentos das dívidas do Estado, ameaçando não pagar no ano que vem. Como uma grande parte das dívidas é do INSS, aposentados e pensionistas que aguardam pagamento de ações judiciais começam a ficar com medo.
O desgoverno fascista oferece uma nova Bolsa-Família, com o nome de Auxílio-Brasil, mero panfleto eleitoral disfarçando as obrigações do Estado como se fosse caridade, filantropia. E o pior de tudo é que pretendem fazer a falsa bondade deixando de pagar os precatórios, dívidas na ordem de pagamento para o ano que vem. A intenção é tão inconstitucional que nem a proposta de emenda constitucional apresentada poderá validar.
Reclamam do alto valor de precatórios para pagar no ano que vem, sendo a maior parte dívidas da Previdência Social. Se o INSS deve muito dinheiro aos trabalhadores é porque não cumpriu a lei direito, tendo sido derrotado nos tribunais. Além disso, com a pandemia e com muitos precatórios aguardando a decisão do STF sobre a correção monetária, ocorreu a concentração para 2022.
Importante destacar que os precatórios de ações judiciais previdenciárias são dívidas de caráter alimentar, aposentadorias e pensões que não foram pagas, ou o foram a menor, devendo ser quitadas conforme os prazos legais.
Dívidas que não sejam aposentadorias, pensões ou salários de servidores públicos, podem ter o pagamento dividido, adiado ou suspenso. Aquele fazendeiro que teve uma desapropriação para estradas ou algo parecido, não precisa, não tem urgência. Importante salientar que se o aposentado tem um alto valor para receber em ação ajuizada contra o INSS é porque sofreu por longo tempo sem receber, inclusive durante o processo. E não existe ação fácil de ganhar. Crescem as derrotas do INSS na mesma proporção das más administrações. Na atual, a judicialização das lides se tronou obrigatória, os processos administrativos não andam e os resultados são sofríveis.
Calote é o como deve se chamar a proposta governamental, causando inseguranças no comércio, inclusive internacional, e na população em geral. Fomenta a cizânia, colocando a obrigação de assistir socialmente os necessitados contra o cumprimento de suas dívidas na forma prevista na legislação. Mais um ato da barbárie contra a civilização.
Esperamos que rapidamente o Congresso Nacional reafirme o caráter social de nossa Constituição Federal, mantendo as obrigações da União, especialmente nesse momento de pandemia.