A interpretação da lei deve ser histórica

O Direito Social deve ser o que mais exige a intepretação histórica da legislação, mesmo porque é fruto objetivo da luta de classes, são conquistas de campanhas e mobilizações.
Na última segunda-feira, tivemos o prazer de dividir com a arquiteta e urbanista Jaqueline Fernández Alves, o Jornal Manhã, da RBA Litoral (Rádio Brasil Atual). Com muita propriedade, a arquiteta descreveu o processo de tombamento de edifícios, exatamente com base nas relações históricas.
O tema principal era o desmonte da Casa Amarela e da FAUS, prédios históricos, com a UNISANTOS levando as Faculdades de Direito e de Arquitetura para o campus central.
Vale lembrar a luta que ocorreu, em 1973, na Faculdade de Direito da USP – que continua até hoje no Largo de São Francisco – devidamente registrada na obra A Heróica Pancada, editada pelo Centro Acadêmico XI de Agosto e pelo MEMOJUS, Instituto Brasileiro de Memória Jurídica e Social, coordenada por Cássio Schubsky, com pesquisa, reportagem e texto de Eunice Nunes, Herbert Abreu Carvalho e Sandor Rezende.
Em 1973, com os estudantes chorando a morte de Alexandre Vanucchi Leme, uspiano do curso de Geologia assassinado pela ditadura militar, o reitor resolveu lançar a pedra fundamental do edifício da Faculdade de Direito na Cidade Universitária. O Centro Acadêmico XI de Agosto imediatamente posicionou-se contra e começou a campanha, defendendo o Território Livre e suas tradições democráticas, além de apoiar a construção de prédios para as faculdades de Ciências Humanas que funcionavam em barracões. Plebiscito entre os estudantes da Velha e Sempre Nova Academia deu 95% contra o “transplante”, como foi chamado à época. A ditadura insistiu, e, em fins de outubro, foi lançada a pedra fundamental do novo prédio, com todas as festas. Ocorre que, na madrugada seguinte, estudantes do Largo de São Francisco furtaram a pedra e levaram para o prédio tradicional, onde foi enterrada.
E, na lápide de tal sepultura, o epitáfio: “Quantas pedras forem colocadas, tantas arrancaremos – 30/X/1973”. Comemoramos, portanto, 48 anos do sequestro da pedra fundamental da Faculdade de Direito, que continua localizada no Largo de São Francisco, no centro de São Paulo, com seu prédio tradicional ligado, por cima da rua Riachuelo, com o necessário complemento moderno, em edifício construído pelo governo democrático Franco Montoro, mas aí já são outras histórias.