Que derrubem a PEC do Calote

A PEC do Calote, pela qual a tecnocracia pretendia rolar dívidas definidas pela Justiça, nem deve ser aprovada, mas já causou danos sérios na credibilidade do nosso país.
Os ofícios precatórios são ordens de pagamento de dívidas definidas em ações judiciais, e a grande maioria tem caráter alimentar; são salários de funcionários públicos ou aposentadorias e pensões, que não foram pagos ou o foram a menor. As ameaças de deixar de pagar ou dividir, além de causar grave aflição para aposentados e pensionistas que tenham para receber, demonstram um desgoverno inconfiável, perdendo cada vez mais no comércio internacional.
Com a PEC do Calote o governo tenta disfarçar sua incompetência na assistência obrigatória aos necessitados durante a pandemia, como se, para isso, dependesse do descumprimento das obrigações dispostas em ações judiciais.
Uma boa parte dos precatórios são dívidas do INSS, de aposentadorias e pensões que deixaram de ser pagos ou tiveram valores reduzidos. Significa que se o INSS tivesse agido de acordo com as leis, as dívidas não existiriam e os valores teriam sido pagos no momento certo. Todo mundo sabe que não se pode fazer lucro com a própria torpeza; o devedor que aprenda a pagar corretamente.
Os tecnocratas ainda reclamam que o total dos precatórios para o ano que vem seria muito grande. Acontece que, além da proposital incompetência do INSS, a pandemia adiou muitas execuções do ano passado; ou seja, uma boa parte das dívidas do ano que vem já teriam sido quitadas.
Sobre os valores dos precatórios, sempre é bom conhecer a história do processo. Além da duração, muitas vezes por mais do que uma década, o segurado, sem receber o benefício a que tem direito, continua exposto a todas as condições adversas, inclusive, muitas vezes, a fome.
Aposentadorias por invalidez e pensões por morte não pagas ou quitadas com muito atraso causam sérios problemas sociais como a fome e a inadimplência. Pensem também no siderúrgico, após 25 anos no alto forno ou na aciaria, exposto ao calor, ruídos excessivos e produtos químicos, teve sua aposentadoria especial negada, e com mais de dez anos de luta processual, perícias e disputas nos tribunais, se aposenta e tem todo o passado para receber. Antes de imaginar que seria uma fortuna, vale lembrar que durante o tempo que aguardou a solução judicial, seguiu trabalhando e exposto às mesmas condições maléficas à sua saúde e à sua integridade física. Ou, se perdeu o emprego no meio do caminho, pode ter sofrido a fome e a inadimplência.
Que derrubem a PEC do Calote e obriguem o Poder Executivo a cumprir o seu papel na Assistência Social excepcional que a pandemia exige. Deve ser recolocado o Auxílio-Assistencial, com valor mais próximo às efetivas necessidades, e com garantia até o vencimento da peste, completando a vacinação necessária.