Reconstruindo o Estado Democrático de Direito
O Estado Democrático de Direito Sempre exige a recomposição de princípios da Civilização, tão vilipendiados nas três décadas neoliberais.
As manifestações da sociedade civil no último dia 11 de agosto serviram para cerrar fileiras em defesa da Democracia, contra os arroubos golpistas do atual desgoverno federal. A palavra de ordem reflete a formação da ampla frente dos cidadãos a favor da Civilização, mesmo que existam divergências sobre a atual situação do nosso Estado de Direito.
Porém, conforme demonstra o texto, todos concordam que a atual situação de desigualdade social em nosso país não permite admitir que o Estado Democrático de Direito tenha sido implantado plenamente. As divergências – sobre o golpe de 2016 e a farsesca operação policial culminando com a eleição do atual presidente – serão resolvidas pela História.
De qualquer forma, os resultados da covid19 em todo o mundo exigem garantias sociais, solidariedade inscrita nas leis nacionais e nos tratados e acordos internacionais. Assim, deve ser também em nosso país, recuperando e solidificando os dois gigantes na luta, o SUS, Saúde Pública, e o INSS, Previdência e Assistência Sociais.
Nas legislações trabalhistas e previdenciárias, é necessário revogar as duas últimas reformas, respectivamente em 2017 e 2019, e isso não bastará. Os 30 anos de neoliberalismo deterioraram as relações entre capital e trabalho, retirando as garantias forjadas no Século das Grandes Guerras. O Direito do Trabalho serve para garantir o hipossuficiente, para reduzir as desigualdades sociais, e não para aumenta-las.
Como se pode observar, além de ganharmos as eleições esse ano, vai ser preciso um Congresso bem melhorado e mobilizações populares, sérias e duráveis.
Um bom exemplo do desmonte no serviço público, especialmente a partir do golpe de 2016, é a crise no INSS, sem atendimento que preste, seja presencial, por telefone, ou pelo site. O atual desgoverno apostou nas aposentadorias dos melhores quadros da autarquia, e, ao invés da realização de concursos, colocaram “estagiários”, a imensa maioria sem entender nada da matéria, para que os processos administrativos não andem mesmo. Essa é a vontade da direção. Nos benefícios de caráter voluntário, aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição, o instituto acha que ninguém tem pressa, e os outros, por incapacidade temporária ou permanente, se dependerem de perícias médicas, ficam ainda pior.
Lembrando que o INSS administra os benefícios previdenciários e assistenciais, e tem uma estrutura, inclusive na área informática, de causar inveja a muitos países mais ricos. Esperamos que o desgoverno não consiga acabar de destruir.
Para construirmos um Estado Democrático de Direito em sua forma plena será preciso dar atenção ao Direito Social, recompor a legislação e as instituições como o INSS, e ter como objetivo a efetiva redução na desigualdade social.