Recuperar a credibilidade

Em 1985, quando terminou a ditadura militar, ainda sem eleições diretas, o nosso sistema previdenciário passava por uma grave crise de credibilidade. A inflação comia as aposentadorias e pensões desde o seu cálculo inicial, com graves defasagens em cada reajuste. Foi preciso um vigoroso trabalho de especialistas na época, como o Mestre Anníbal Fernandes, para que a Constituição Cidadã, em 1988, imprimisse garantias como o piso dos benefícios no salário mínimo, a atualização monetária de todos as contribuições utilizadas para o cálculo e o reajuste na busca de manter o valor real, o poder aquisitivo de aposentados e pensionistas.
Na década seguinte veio a implantação do neoliberalismo, reduzindo as garantias dos trabalhadores, hipossuficientes, na relação com o capital. Desde as terceirizações, chegando ao absurdo contrato intermitente, a precarização dessas relações apenas aumentou a miséria e a fome.
A nossa Previdência Social, compulsória e contributiva, como a alemã, depende diretamente das relações formais de trabalho, seja contrato de emprego ou de prestação de serviços. O falso “empreendedorismo” apenas acumulará as necessidades assistenciais, de todos aqueles que não conseguirão contribuir, nem com contratos, nem como contribuintes individuais.
As três décadas de política neoliberal ressuscitaram o fascismo, com seu falso patriotismo e apostando no ultraneoliberalismo. A Emenda Constitucional 103/2019, tentando enterrar de vez o nosso sistema previdenciário, impôs uma séria de maldades. Não conseguiram destruir, mas reduziram bastante a credibilidade dos sistemas, tanto do Regime Geral, quanto dos regimes próprios dos servidores públicos.
Com a vitória na disputa federal, a Civilização tem que demonstrar as suas qualidades. Devemos demonstrar que a redução nas desigualdades sociais, a eliminação da fome e da miséria, são objetivos importantes para toda a sociedade. Os retrocessos econômicos neoliberais interessam apenas para pouquíssimos que apostam na Barbárie.
É por isso que as contrarreformas no Direito Social, nas legislações trabalhista e previdenciária, são muito importantes, com a recomposição do tecido social. As condições de trabalho informais e precárias em nada ajudam a economia de um país. Bem ao contrário, representam o retrocesso próprio da desindustrialização que o Brasil sofreu. É preciso recompor a Justiça do Trabalho e as garantias formais de contratos, além da credibilidade dos nossos sistemas previdenciários.