A Previdência Social é coisa séria!

Com a violenta e ridícula intentona fascista no domingo, dia 08/12, mobilizações populares em defesa da Democracia são muito importantes, mas não podemos perder de vista as lutas pela recomposição do Direito Social.
Sem qualquer importância se o Ministro da Previdência tem uma ideia completa do que precisa e pode ser feito para recuperar a credibilidade do nosso sistema previdenciário, mas, que serão necessárias reformas na legislação, não restam quaisquer dúvidas. Uma manifestação ministerial, até mesmo singela, parece que causou um mal-estar no tal do “Mercado”, amigo invisível dos banqueiros. Pois se a contrarreforma previdenciária ainda não está na pauta inicial do governo progressista, deve entrar imediatamente, inclusive com manifestações dos movimentos sindical e populares.
A última reforma, em 2019, foi avassaladora na retirada de direitos e garantias dos trabalhadores. Só não foi pior porque alguma mobilização aconteceu. O colunista repetiu algumas vezes que não acredita na ressurreição da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Muito provavelmente o único benefício de caráter voluntário, sem depender de sinistros, como incapacidade laboral ou morte, será a aposentadoria por idade. Mesmo que o Ministro fique incomodado com a idade exigida para as mulheres (62 anos sendo anteriormente 60), nem me parece o maior incômodo.
Perversos mesmo são os cálculos das aposentadorias e pensões. Nas três décadas de neoliberalismo, as exigências para concessões dos benefícios foram sendo aumentadas. A aposentadoria especial, para os que trabalham em condições insalubres, periculosas ou penosas, foi um terrível exemplo. Na pensão por morte, contra as “jovens viúvas”, aproveitadoras de velhinhos moribundos, inventaram a tabela entre a idade em que ocorre a viuvez e o tempo em que terá direito ao benefício.
E a grande maldade está nos cálculos, desde a média que serve de base – todos os salários/contribuições desde julho de 1994 – até os percentuais aplicados – 60% para quem tiver até 20 anos de contribuição, com o acréscimo de 2% para cada ano a partir de então. E a pensão teve seu cálculo recuado para os tempos da ditadura, 50% da aposentadoria do(a) falecido(a), com mais 10% para cada dependente. E para receber pensão por morte e aposentadoria, resultados de contribuições diversas, ainda tem o fatiamento do benefício com o menor valor.
É assim, a Previdência Social é coisa séria e precisa retomar sua credibilidade, e não apenas recompondo o Instituto Nacional do Seguro Social, mas também a legislação, voltando o sistema a cumprir suas obrigações sociais. Portanto, deve imediatamente entrar na pauta de transformações do Governo Lula.
Talvez o tal Mercado seja difícil de convencer, mas é preciso demonstrar as exigências da Civilização, convencendo toda a sociedade, inclusive as “elites”, da necessidade de proteção aos hipossuficientes e das garantias aos trabalhadores em sua relação com o capital. A luta contra a miséria e a fome e pela redução na desigualdade social será tarefa de todos os democratas.