Precisa acertar o pagamento dos precatórios

O desgoverno deixou terríveis dívidas, especialmente no campo previdenciário. Além de um milhão e meio de processos administrativos aguardando conclusão, um Instituto bastante comprometido em seu quadro pessoal e tecnológico, ainda restaram precatórios do ano passado não pagos ou com quitação apenas de uma parcela. Este ano, com governo de verdade, os precatórios estão sendo pagos ainda no primeiro semestre (colocar dinheiro no mercado ajuda bastante a economia), porém, ainda com limite calote e muita confusão.
Bem definido pela a doutrina, pelos princípios democráticos e pela Constituição Federal, as dívidas judiciais do poder público devem ser pagas através de ofícios precatórios, com a obrigação do pagamento no ano seguinte, especialmente quando se trata de verbas alimentares, como aposentadorias e pensões. Nos casos da Previdência Social, são dívidas pra lá de sacramentadas, frutos de incompetência administrativa (ou maldade) derrotada nos tribunais. Portanto, são dívidas decorrentes de processos judiciais, onde o INSS, por ter deixado de pagar o que deveria, foi condenado após anos de luta. Vale insistir: são valores que teriam sido pagos com o cumprimento da lei, não são “novas dívidas”, comprometendo o orçamento.
Em fins de 2021, o tenebroso desgoverno federal, em torpe campanha eleitoral, conseguiu aprovar a Emenda do Calote, inconstitucional, ilegal, imoral e mentirosa. Assim, deixou de pagar alguns precatórios e impôs um limite de valor para os que foram pagos. Mesmo com as restrições previstas, muitos institutos de estudos previdenciários fizeram estudos comprovando que os precatórios alimentares deveriam ser pagos na totalidade. Porém, a tecnocracia, sempre presente no Planalto e nos tribunais, inventou formas de agradar o rei. No fim, pagaram apenas para os inválidos ou com mais de 60 anos, e com um limite inexplicável.
O primeiro pagamento de precatórios pelo nosso atual governo no primeiro semestre é importante e ajuda a economia, mas a confusão continua grande. Muitos precatórios do ano passado, não pagos ou parcialmente quitados, não tiveram qualquer atenção. Outros tiveram novos pagamentos parciais, com dois limites diferentes sem qualquer explicação, e alguns foram totalmente pagos. Os precatórios de 2023 tiveram o mesmo tratamento, com pagamentos parciais e muita bagunça. Este advogado nem está preocupado com teses e conceitos tecnocráticos que expliquem os números; a obrigação do Governo Lula é corrigir o absurdo e pagar devidamente os precatórios alimentares desse ano e os saldos do ano passado. A falta de culpa não retira a responsabilidade.
Muitas entidades representativas entraram com ADINs, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, e uma decisão do STF resolveria as questões legais e burocráticas para os pagamentos corretos. As dívidas existem, independem de integração no orçamento e os aposentados e pensionistas também tem fome, inclusive de Justiça.