E segue a PEC do Calote

Agora o susto é maior ainda, a Câmara Federal aprovou, nos dois turnos, a PEC do Calote. Resta o Senado e o Supremo Tribunal Federal, sendo que depois que o precatório deixa de ser pago no ano correto, fica tarde demais para a solução judicial.
Apenas para lembrar, os ofícios precatórios são ordens de pagamento de dívidas sacramentadas através de ações judiciais, e a grande maioria tem caráter alimentar, especialmente as previdenciárias, sobre aposentadorias e pensões. O pior de tudo é que a ameaça é de um limite ao total do pagamento dos precatórios; o que ultrapassar ficaria para o ano seguinte. O calote se pretende pela ordem dos precatórios e não sobre os maiores valores.
O colunista falou bastante sobre importância da história de cada processo, de cada trabalhador que luta judicialmente por seu benefício, negado ou pago a menor. O INSS não carregaria tantas dívidas se atendesse efetivamente às disposições da lei. É princípio legal que não se pode permitir o lucro sobre a própria torpeza, e os valores a ser quitados através dos precatórios, estariam nos orçamentos dos anos em que deveriam ser pagos.
Bom exemplo é a cobrança do Imposto de Renda sobre tais valores recebidos de uma vez só. Depois de muita luta, inclusive judicial, atualmente o imposto é cobrado com a distribuição dos valores nos meses em que o beneficiário/contribuinte deveria ter recebido; quando era cobrado sobre o valor total recebido, o Estado fazia lucro com a própria torpeza.
Agora a briga será no Senado e, quiçá, no STF. A PEC do Calote é toda errada, inconstitucional, ilegal e imoral. Pretende calotear as dívidas com aposentados e pensionistas pela ordem; isso mesmo, não importam os valores, se é maior do que 60 salários mínimos, não sendo quitados pelos ofícios requisitórios, com prazo de 90 dias (nem sempre cumprido), estarão na lista dos precatórios, dependendo da ordem para cair ou não no calote. A proposta é tão canalha que ainda oferece o pagamento no ano certo se o credor abrir mão de 40%.
O disfarce da PEC do Calote – que seria necessária para garantir o substituto do Bolsa Família – só engana os muito tolos ou os que querem ser enganados. Portanto, os deputados que votaram a favor, se não forem canalhas como o desgoverno federal, são muito tolos. De qualquer forma, não merecem ser reeleitos no próximo ano.
A PEC do Calote, clara tentativa reeleitoral, pretendendo garantir, além do Auxílio-Brasil, ainda o “Auxílio-Diesel”, precisa ser derrotada no Senado. Pandemia não é coisa normal, corriqueira, “gripinha”, como querem os negacionistas; a garantia aos cidadãos que necessitam, no mínimo até a vacinação ser considerada completa, é obrigação do Estado, qualquer seja o que ocupa, temporariamente, sua direção.