Feliz Ano Novo

Conforme o colunista alertou, com a virada do ano, três regras de transição da EC 103/2019 tiveram modificações, com acréscimos nas exigências. Importante lembrar que quem as completou no ano passado, mesmo que não tenha requerido, tem direito adquirido; pode solicitar quando quiser e receberá a partir da data do requerimento.
Para a Aposentadoria por Idade da mulher a exigência passou a ser 62 anos. Pela regra de transição foi mantida em 60 anos apenas em 2019, passando a 60 anos e meio em 2020 e chegando a 61 anos em 2021. Agora é necessário que a mulher complete 61 anos e meio e chegará, a partir de 2023, a 62 anos. As seguradas que completaram 61 anos no ano passado, com o mínimo de 15 anos de contribuição, têm direito adquirido, não precisam esperar mais seis meses.
Na Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mudaram duas regras de transição, a que exige idade mínima e a que admite a somatória da idade com o tempo de contribuição. Lembrando que, em qualquer hipótese, é necessário ter completado a exigência antiga, 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens. Nesses casos, idade mínima ou somatória, a exigência se torna maior a cada ano que passa.
A idade mínima, que estava em 57/62 em 2021, aumenta meio ano; agora é preciso completar 57 anos e meio para as mulheres e 62 anos e meio para os homens. Já a somatória idade e tempo de contribuição soma um ponto a cada ano e passou, de 88/98 para mulheres/homens, para 89/99.
De resto, não muda nada nas leis, talvez nas interpretações… A transição pelos “pedágios”, 50% ou 100%, não se alteram.
Ainda teremos mais um ano de resistência, buscando impedir maiores violência contra o Direito Social. Temos também as eleições no final do ano, podendo melhorar consideravelmente a Casa das Leis; além de Presidente da República e Governadores dos Estados, disputam senadores e deputados.
A reconstituição do Estado Democrático de Direito, bastante danificado após o golpe de 2016, é tarefa de todos os que apostam na Civilização, com a pandemia demonstrando a importância do Direito Social.
Um ótimo 2022 para todos!