O Direito Social é o direito de conquistas

Uma das condições mais importantes na intepretação jurídica é a análise histórica, como e por quais razões a lei foi elaborada. Quando falamos em Direito Social, especialmente as normas trabalhistas e previdenciárias, isso fica ainda mais evidente. Nosso Seguro Social acompanha o seguro alemão, instituído no final do século 19, em resposta ao começo das revoluções operárias, enquanto a Seguridade Social mais ampla tem o modelo inglês, do final da Segunda Guerra, quando o Estado do Bem-Estar Social europeu tenta conter o sistema socialista soviético. Enquanto duraram os “blocos capitalista e socialista”, de um lado ocorriam as guerras nas ex-colônias, do outro conquistas das classes trabalhadoras nos países capitalistas. Com a queda do Muro de Berlim e o fim da União Soviética, vêm as políticas neoliberais e a globalização.
Nosso país sofreu uma grave desindustrialização, com todas as deformações que isso causa, inclusive no ensino e pesquisa. A política neoliberal aplicada desmontou as garantias trabalhistas, com a vergonhosa degeneração nas relações entre Capital e Trabalho. Terceirização, pejotização, contrato de trabalho intermitente, “empreendedorismo”, o negociado superior ao legislado e tantas outras “pérolas neoliberais”. A Previdência vai abandonando seu caráter Social, perdendo sua credibilidade, como se assim fosse dividir: para a Assistência Social ficam os mais necessitados e para as instituições privadas os que podem pagar alguma coisa.
A pandemia mundial mostrou que a vida não é bem assim. A desigualdade social causada pelo neoliberalismo em três décadas ficou muito clara. Apesar do nosso desgoverno causado pelo golpe de 2016, nossos gigantes nesse combate são o SUS, Saúde Pública, e o INSS, Previdência e Assistência Sociais, objetos da boa inveja dos países civilizados.
Cada vez mais se reforça a equiparação entre os Direitos Político, Econômico e Social. A Civilização exige a Solidariedade por escrito, nas legislações nacionais e nos acordos e tratados internacionais. A onda neoliberal produziu o aumento da miséria e da fome, de forma visível e aparente, como demonstram os tempos atuais. As contrarreformas no campo do Direito Social já se apresentam na Europa.
A esperança é que o mundo reduza as guerras e os armamentos, recompondo o Estado do Bem-Estar Social e derrotando os resquícios do fascismo; e que, em nosso país, possamos alcançar o pleno Estado Democrático de Direito, elegendo um governo democrático e saindo do mapa da fome, reduzindo substancialmente a desigualdade social.