Posts de Sergio Pardal Freudenthal

O desgoverno conseguiu uma vitória na primeira votação da PEC do Calote na Câmara Federal. Cabe aos democratas uma rápida mobilização para impedir mais uma mentira eleitoral. As dívidas definidas através de ações judiciais devem ser pagas por ofício precatório, especialmente as de caráter alimentar, como as de aposentados e pensionistas contra o INSS.

Diferentemente do que gostariam os tecnocratas neoliberais, a previdência privada, em todas as suas formas, não substitui a previdência social pública.

Os pagamentos por ofício precatório representam as dívidas definidas através de ações judiciais, devendo ser pagas exatamente no ano seguinte. O desgoverno quer rolar suas obrigações, fazendo o país perder qualquer credibilidade, para tentar a reeleição no ano que vem.

A hermenêutica é a ciência para interpretação de textos. Nos casos de leis e normas, as histórias de suas confecções são importantíssimas para a sua aplicação.

Pandemia não é algo corriqueiro, que acontece “tantas vezes ao ano”; é uma catástrofe mundial e assim deve ser respondida pela civilização.

A legislação previdenciária prevê, desde 1991, um acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez quando o beneficiário “necessitar de acompanhamento permanente de outra pessoa”.