Posts de Sergio Pardal Freudenthal

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, antiga por Tempo de Serviço, foi extinta na EC 103/2019, restando, para os que já estavam inscritos no INSS, as regras de transição.

Os novos cálculos na concessão das aposentadorias por invalidez e das pensões por morte representam a mais grave perversidade na EC 103/2019, afrontando diretamente o internacional Princípio do Não Retrocesso no Direito Social.

Acidentes do Trabalho representam, desde a Revolução Industrial, um tema de muita importância na construção da sociedade civilizada. Cada vez mais é inadmissível o sangue dos trabalhadores correndo pelas ruas.

A OIT, Organização Internacional do Trabalho, aponta o Brasil como segundo colocado no G20, em mortalidade no Trabalho.

A reforminha trabalhista que o desgoverno tentou com a formação de mais contratos sem garantias, inclusive previdenciárias, foi derrotada no Senado Federal.

Nos últimos tempos a pressa processual tem impedido que o Direito seja debatido para a formação doutrinária; e o resultado, além das perversidades nas mudanças nas leis, é uma jurisprudência fraca e sem suporte.