O neoliberalismo brasileiro sempre combateu a Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o, benef\u00edcio presente na nossa legisla\u00e7\u00e3o desde 1923. Seria uma aposentadoria esdr\u00faxula, inexistente em qualquer outro pa\u00eds e, em 1995, na prepara\u00e7\u00e3o da primeira reforma nas normas constitucionais previdenci\u00e1rias, queriam acabar com ela.<\/p>\n
Com alguma resist\u00eancia \u00e0 simples extin\u00e7\u00e3o, inventaram a regra de idade m\u00ednima \u2013 ainda sem confundir com a exig\u00eancia para a aposentadoria por idade, 60 anos para as mulheres e 65 para os homens. Assim, mulheres para se aposentar com 30 anos de trabalho, teriam minimamente 55 anos de idade, e, para o homem, com 35 anos de servi\u00e7o, a exig\u00eancia seria a idade m\u00ednima de 60 anos. Na EC 20, de 15\/12\/1998, a idade m\u00ednima foi aprovada para os servidores p\u00fablicos, mas n\u00e3o para o Regime Geral (INSS). Veio, em 1999, o Fator Previdenci\u00e1rio, reduzindo o valor em raz\u00e3o da idade. Com o nome modificado, ficou a Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Agora, com a EC 103, de 13\/11\/2019, o benef\u00edcio foi extinto. Quem ingressa nos regimes previdenci\u00e1rios a partir da\u00ed, s\u00f3 poder\u00e1 se aposentar por idade, ou por incapacidade permanente, invalidez.<\/p>\n
Para os que j\u00e1 estavam vinculados ao INSS, restaram tr\u00eas regras de transi\u00e7\u00e3o, dispostas nos artigos 15, 16 e 17.<\/p>\n
A primeira op\u00e7\u00e3o \u00e9 o preenchimento cumulativo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o (30\/35) com a somat\u00f3ria desse tempo com a idade, neste ano de 2020 tendo que atingir 87\/97, aumentando um ponto a cada ano at\u00e9 chegar a 100\/105.<\/p>\n
A segunda op\u00e7\u00e3o exige, cumulativamente, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o (30\/35) com a idade m\u00ednima, sendo, em 2020, 56 anos e meio e 61 anos e meio, respectivamente para mulheres e homens, com o aumento de meio ano a cada ano, at\u00e9 atingir 62\/65 anos, \u201ccoincidindo\u201d com a exig\u00eancia para aposentadoria por idade.<\/p>\n
E, por \u00faltimo, para aqueles que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 103, j\u00e1 tinham completado 28\/33 anos de contribui\u00e7\u00e3o, mulheres\/homens, basta pagar o \u201cped\u00e1gio\u201d, o acr\u00e9scimo, de 50% do tempo que faltava, podendo se aposentar com qualquer idade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A EC 103\/2019 conseguiu o que se tentava fazer desde 1998: extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-186","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=186"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":187,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186\/revisions\/187"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}