E ainda poderia ter sido pior. A proposta de emenda constitucional apresentada pretendia simplesmente a privatiza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social brasileira, a destrui\u00e7\u00e3o do Seguro Social constru\u00eddo pelos trabalhadores. Como n\u00e3o conseguiram, a maior crueldade da Emenda Constitucional 103, promulgada em 13\/11\/2019, foi alojada nos c\u00e1lculos.<\/p>\n
– O que restou dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios – <\/strong><\/p>\n Primeiro vale esclarecer o que restou dos benef\u00edcios do Seguro Social dos trabalhadores brasileiros. Al\u00e9m dos decorrentes de sinistros, aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez e pens\u00e3o por morte, daqueles que se programam ficou apenas a aposentadoria por idade, 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, com pequena redu\u00e7\u00e3o para os expostos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho. O tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o passou a ser 20 anos, mantendo 15 na regra de transi\u00e7\u00e3o para os j\u00e1 filiados. A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, antiga por tempo de servi\u00e7o, foi extinta, com tr\u00eas regras de transi\u00e7\u00e3o para quem estava filiado na promulga\u00e7\u00e3o da emenda. Seja cumprindo idade m\u00ednima ou a somat\u00f3ria com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a perversidade do c\u00e1lculo \u00e9 a mesma. Existe uma pequena exce\u00e7\u00e3o para os que cumprir\u00e3o o \u201cped\u00e1gio\u201d, acr\u00e9scimo, de 50% por faltar at\u00e9 dois anos para completarem a exig\u00eancia (35\/30 anos, homem\/mulher), mas o c\u00e1lculo passado \u00e9 apenas para quem havia completado as exig\u00eancias antes da promulga\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n – A perversidade dos c\u00e1lculos – <\/strong><\/p>\n Assim, vamos aos c\u00e1lculos. At\u00e9 1999, as aposentadorias eram calculadas pela m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios, corrigidos para manter o valor real. Com a EC 20\/1998 e a Lei 9.876\/1999, a m\u00e9dia passou a ser dos maiores sal\u00e1rios que representassem 80% de todos desde julho de 1994 (implanta\u00e7\u00e3o do Real). Os iludidos ach\u00e1vamos que pior n\u00e3o existiria. Pois a m\u00e9dia aprovada na EC 103\/2019 utilizar\u00e1 todos os sal\u00e1rios desde julho\/1994.<\/p>\n As aposentadorias, por idade ou por invalidez, ser\u00e3o calculadas em 60% da m\u00e9dia piorada, com acr\u00e9scimo de 2% para cada ano que exceder 20, com poucas exce\u00e7\u00f5es. Para as mulheres j\u00e1 filiadas na promulga\u00e7\u00e3o da emenda e para mineiros de subsolo, o acr\u00e9scimo de 2% \u00e9 para cada ano a mais do que 15; a invalidez por acidentes do trabalho e doen\u00e7as laborais pagar\u00e1 100% da m\u00e9dia; e, por fim, para os que contavam com 33 anos de contribui\u00e7\u00f5es, se homem, ou 28, se mulher, pagando o \u201cped\u00e1gio\u201d de 50% do tempo que faltava, ter\u00e3o c\u00e1lculo da aposentadoria com o total da m\u00e9dia piorada, 100%, por\u00e9m, multiplicada pelo fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n – Excesso de crueldade nos casos de invalidez e morte – <\/strong><\/p>\n Maior malignidade se observa nos benef\u00edcios que decorrem de sinistros. O aux\u00edlio-doen\u00e7a, agora por incapacidade tempor\u00e1ria, segue pagando 91% da m\u00e9dia, mas a aposentadoria por invalidez acompanha a maldade prescrita no artigo 26 da EC 103\/2019, 60% para homens com at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o e para mulheres (seguradas antes da EC) com at\u00e9 15, somando 2% para cada ano a mais. Com tempo suficiente para a antiga aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 35\/30 anos para homens\/mulheres \u2013 receberiam em raz\u00e3o da invalidez, denominada pelos decretinos de incapacidade permanente, 90% da m\u00e9dia, 1% a menos do que o aux\u00edlio-doen\u00e7a. \u00c9 de pasmar: a incapacidade tempor\u00e1ria, em quase todos os casos, pagar\u00e1 mais do que a incapacidade permanente!<\/p>\n Imaginem o caso do trabalhador aposentado por invalidez h\u00e1 mais de dez anos, convocado para o arrast\u00e3o pericial; teve seu benef\u00edcio cassado, ajuizou a devida a\u00e7\u00e3o, mas ganhou pela metade. A per\u00edcia do ju\u00edzo entendeu que o sujeito est\u00e1 temporariamente incapacitado, teria condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o profissional. O INSS \u00e9 condenado a conceder aux\u00edlio-doen\u00e7a na data em que cessou a aposentadoria por invalidez, e proceder \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional. Depois de alguns meses aguardando algum milagre (porque reabilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe mesmo), o INSS resolve, magnanimamente, converter aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria em aposentadoria por incapacidade permanente, reduzindo a renda mensal de 91% da m\u00e9dia para 60%. Ora, a aposentadoria que indevidamente o INSS cassou pagava 100% da m\u00e9dia um pouco melhor. \u00c9 importante que os julgadores tenham conhecimento da possibilidade de tais atos de m\u00e1-f\u00e9 por parte do INSS, e determinem nas condena\u00e7\u00f5es que, n\u00e3o ocorrendo a reabilita\u00e7\u00e3o adequada, se restitua o benef\u00edcio por invalidez que foi cassado, no percentual que determinava a lei d\u2019ent\u00e3o.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte, cresce a iniquidade. Retrocederam 30 anos, voltando a ser 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% para cada dependente. Ora, aluguel, condom\u00ednio, luz e \u00e1gua n\u00e3o se dividem ao meio. E, se o falecido ainda n\u00e3o estava aposentado, a base \u00e9 a aposentadoria que receberia se, ao inv\u00e9s de morrer, ficasse inv\u00e1lido.<\/p>\n Jo\u00e3o, 20 anos de trabalho e contribui\u00e7\u00e3o, faleceu, deixando vi\u00fava e um filho menor de 21 anos. Antes, o c\u00e1lculo era bem mais f\u00e1cil, a aposentadoria seria 100% da m\u00e9dia e a pens\u00e3o por morte 100% da aposentadoria. Agora, a aposentadoria deve ser 60% da m\u00e9dia piorada, e a pens\u00e3o, em 70% daquela, fica 42% da m\u00e9dia. Como ganhava bem, Jo\u00e3o obteria a m\u00e9dia de 4 mil reais; a invalidez permanente pagaria 2.400 e pens\u00e3o por morte para dois dependentes 1.680. Com o filho completando 21 anos, a vi\u00fava ter\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o para 1.440 reais, e, quando se aposentar, por suas pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00e3o, ainda ter\u00e1 o fatiamento do benef\u00edcio que for menor. Definitivamente, n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios que foram atacados.<\/p>\n Por fim, apenas para alegrar um pouco aos colegas, nas aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidentes do trabalho e doen\u00e7as laborais, apesar de ter como base a mesma malfadada m\u00e9dia, se pagar\u00e1 100%, qualquer que seja o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do infortunado. Significa que a prova do nexo causal e as a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias voltam a ter import\u00e2ncia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Artigo publicado no Portal Migalhas.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-193","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=193"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":194,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193\/revisions\/194"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}