O artigo 203 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, absolutamente vigente, disp\u00f5e que todo o cidad\u00e3o que necessitar ter\u00e1 direito \u00e0 Assist\u00eancia Social, servi\u00e7o do Estado. Com a Previd\u00eancia Social e a Sa\u00fade, forma a Seguridade Social brasileira, muito boa representa\u00e7\u00e3o do Direito Social. O mundo mudou bastante, a individualidade neoliberal triunfou sobre as pol\u00edticas sociais, mas a Assist\u00eancia Social continua sendo um direito. Como bem dizia meu saudoso Mestre, Ann\u00edbal Fernandes, a verdadeira solidariedade \u00e9 a que a lei determinar, com impostos sobre os que t\u00eam mais, garantindo o m\u00ednimo de dignidade para quem precisar.<\/p>\n
Enfim, a pandemia demonstrou o acerto da Seguridade Social brasileira, que vem sendo destru\u00edda, com maior ou menor vigor, desde o final do s\u00e9culo passado.<\/p>\n
Mesmo sem a previs\u00e3o na LOAS (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social), o Aux\u00edlio-Emergencial faz parte das obriga\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social da Uni\u00e3o. Lembrando que o benef\u00edcio previsto na LOAS, para idosos ou inv\u00e1lidos, em condi\u00e7\u00f5es de mis\u00e9ria, \u00e9 no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Conforme esse colunista comentou um dia desses, o idoso assim \u00e9 considerado a partir de 65 anos, o inv\u00e1lido deve passar pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, e a condi\u00e7\u00e3o de mis\u00e9ria, seria o ganho menor do que \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo per capita<\/em>. Significa que, se na fam\u00edlia com quatro pessoas, uma delas ganha sal\u00e1rio m\u00ednimo, n\u00e3o existe mis\u00e9ria! Os tribunais n\u00e3o pensam bem assim.<\/p>\n A partir do golpe de 2016, a tecnocracia inventou o \u201cpente fino\u201d, que o advogado apelidou \u201carrast\u00e3o pericial\u201d. Atrav\u00e9s de per\u00edcias inumanas, um sem n\u00famero de incapacitados para qualquer trabalho receberam \u201calta\u201d e tiveram suas aposentadorias por invalidez extintas. O absurdo est\u00e1 representado nos tribunais, com a triste exposi\u00e7\u00e3o das incapacidades, e muitas vezes com per\u00edcias m\u00e9dicas judiciais sem a devida aten\u00e7\u00e3o. E uma grande parte das v\u00edtimas, talvez a maioria, n\u00e3o procurar\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n N\u00e3o contentes com a feira de aberra\u00e7\u00f5es apresentada, a perversidade descambou para an\u00e1lises das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas dos benefici\u00e1rios: estariam mesmo na mis\u00e9ria?!<\/p>\n Acontecem casos como o da Dona Maria, que contei na coluna da quinta-feira, \u00faltimo dia 15\/10. Recebia o benef\u00edcio da LOAS, em nome do filho inv\u00e1lido, h\u00e1 mais de cinco anos; na segunda metade desse per\u00edodo, a filha, que tamb\u00e9m morava com ela, trabalhou, devidamente registrada, ganhando um sal\u00e1rio m\u00ednimo, durante um ano e dois meses; pois o INSS entendeu que a mis\u00e9ria do benefici\u00e1rio inv\u00e1lido n\u00e3o mais existiria, cortou o aux\u00edlio e ainda quer cobrar o que foi por ele recebido. E s\u00e3o in\u00fameros, incont\u00e1veis, os casos assim ou ainda piores. O Brasil atual \u00e9 uma vergonha!<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, promulgada em 05\/10\/1988, determina o direito \u00e0 Assist\u00eancia Social \u201ca quem dela necessitar\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-204","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=204"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":205,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204\/revisions\/205"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=204"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=204"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}