Conforme o colunista salientou na \u00faltima quinta-feira, 12\/11, estamos falando de Aposentadoria Especial, com 25, 20 ou 15 anos de trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres, periculosas ou penosas. Enquanto para os trabalhadores vinculados ao INSS, o benef\u00edcio especial foi conquistado em 1960 \u2013 com todo o desenvolvimento nos 30 anos seguintes, evoluindo a regulamenta\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o, inclusive com convers\u00f5es de tempos especiais em comuns e vice-versa \u2013, os servidores p\u00fablicos conseguiram sua inclus\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, eternamente aguardando a regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de lei complementar.<\/p>\n
Direito constitucional sem a devida aplica\u00e7\u00e3o cria lacunas, e devem ser supridas judicialmente. Assim, muitos servidores p\u00fablicos, especialmente na \u00e1rea da Sa\u00fade, conquistaram suas aposentadorias especiais na Justi\u00e7a, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n
A Emenda Constitucional 103, de 13\/11\/2019, entre outras perversidades, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, restando apenas, como benef\u00edcio volunt\u00e1rio, a por idade, 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Quando termina o principal, imposs\u00edvel restar o derivado. Assim, como a Aposentadoria Especial era uma esp\u00e9cie de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\/servi\u00e7o, com a redu\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente aos agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, tamb\u00e9m deixou de existir.<\/p>\n
Vale lembrar as aposentadorias especiais para professores, policiais e pessoas com defici\u00eancias, com regras pr\u00f3prias, inclusive de transi\u00e7\u00e3o na EC 103.<\/p>\n
Na Aposentadoria Especial que estamos tratando, por condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a reforma constitucional definiu as regras: permanente, transit\u00f3ria e de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A permanente<\/strong> ficou inscrita no art. 40 da Carta Magna, \u00a7 4\u00ba-C, e permite que lei complementar diferencie as exig\u00eancias de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o para \u201cservidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O art. 10 da EC 103\/2019 apresenta as regras transit\u00f3rias<\/strong>, v\u00e1lidas \u201cat\u00e9 que entre em vigor lei federal que discipline os benef\u00edcios\u201d, principalmente para quem ingressa no servi\u00e7o p\u00fablico a partir da promulga\u00e7\u00e3o da emenda. Em seu \u00a7 2\u00ba, inciso II, determina a Aposentadoria Especial aos 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, 10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo. E duvido que uma nova lei aconte\u00e7a t\u00e3o cedo ou v\u00e1 ser melhor do que isso.<\/p>\n Para quem j\u00e1 era servidor p\u00fablico em novembro de 2019, exposto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nocivas que deveriam exigir menos tempo para a aposentadoria, a regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a mesma do Regime Geral, disposta no art. 21 da EC 103\/2019. Para o servidor p\u00fablico, com o m\u00ednimo de 20 anos no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 no cargo, foi estendido o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213\/91, conforme os tribunais j\u00e1 vinham fazendo. Por\u00e9m, a exig\u00eancia passou a ser, al\u00e9m do tempo inteiro (15, 20 ou 25 anos) de efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, a somat\u00f3ria da idade com todo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, especial ou comum, atingindo pontua\u00e7\u00e3o definida.<\/p>\n A caracteriza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho deve obedecer aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991, com todas as altera\u00e7\u00f5es, regulamenta\u00e7\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es vigentes. Por\u00e9m, as exig\u00eancias e o c\u00e1lculo est\u00e3o na EC 103, de 2019. Assim, o mineiro de subsolo, que teria direito a se aposentar com 15 anos de exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente, agora precisa, al\u00e9m do tempo especial, que a somat\u00f3ria de sua idade e seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o complete 66; o mineiro de superf\u00edcie precisaria de 20 anos em sua atividade e agora precisa ainda da somat\u00f3ria em 76; e a grande maioria dos trabalhadores expostos aos agentes nocivos, que se aposentaria com 25 anos na atividade, necessita tamb\u00e9m completar a soma da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o em 86.<\/p>\n Um bom exemplo seria o metal\u00fargico que ingressou no alto forno aos 20 anos de idade; com 45 anos e 25 de trabalho, a somat\u00f3ria representa apenas 70 pontos; faltam 16, que representariam mais 8 anos de idade e de trabalho, seja em condi\u00e7\u00f5es especiais ou n\u00e3o. Quem trabalhou na \u00e1rea sider\u00fargica sabe muito bem o que representam, especialmente para a sa\u00fade, mais 8 anos de trabalho, se conseguir trabalho. Fa\u00e7am as contas para um mineiro de subsolo…<\/p>\n Por fim, o c\u00e1lculo obedece \u00e0s mesmas perversidades aplicadas nos outros benef\u00edcios. Conforme o art. 26 da EC 103\/2019, a m\u00e9dia se faz sobre todas as contribui\u00e7\u00f5es de julho de 1994 at\u00e9 o in\u00edcio do benef\u00edcio, aplicando 60% sobre o resultado, com o acr\u00e9scimo de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos. Com raras exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sendo a Aposentadoria Especial praticamente extinta pela EC 103\/2019, restou aos servidores p\u00fablicos a regulamenta\u00e7\u00e3o pelas regras de transi\u00e7\u00e3o, quando deveria ter sido feita, desde 1988, por Lei Complementar.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-228","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=228"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":229,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/228\/revisions\/229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}