{"id":237,"date":"2020-12-10T06:00:40","date_gmt":"2020-12-10T09:00:40","guid":{"rendered":"http:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/?p=237"},"modified":"2020-12-08T22:25:00","modified_gmt":"2020-12-09T01:25:00","slug":"aposentadoria-exigindo-rescisao-de-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/2020\/12\/10\/aposentadoria-exigindo-rescisao-de-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Aposentadoria exigindo rescis\u00e3o de contrato de trabalho"},"content":{"rendered":"

A reforma previdenci\u00e1ria no final do ano passado, entre outras coisas, ressuscitou a rescis\u00e3o do contrato de trabalho em raz\u00e3o da aposentadoria; pelo menos para os empregados em empresas de economia mista.<\/span><\/p>\n

Antigamente, Mestre Ann\u00edbal Fernandes nos ensinou que aposentar-se significava retirar-se para os seus aposentos, parar de trabalhar. Assim, a Previd\u00eancia cumpria suas fun\u00e7\u00f5es sociais: garantir o segurado em condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas a que teria em atividade, abrir vaga no mercado de trabalho e distribuir renda com os aposentados curtindo uma boa velhice. Por\u00e9m, em 1991, a lei do Regime Geral deixou de exigir a rescis\u00e3o do contrato de trabalho para fins de aposentadoria. Muita gente comemorou, mas esse advogado turr\u00e3o cismava que a luta era pela substitui\u00e7\u00e3o plena da remunera\u00e7\u00e3o. Assim, o trabalhador passou a se aposentar sem nem avisar ao patr\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o servidor p\u00fablico as coisas eram diferentes. At\u00e9 1998, a aposentadoria do servidor era obriga\u00e7\u00e3o do ente federativo e sem contribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Como ele n\u00e3o poderia receber duas remunera\u00e7\u00f5es da mesma fonte, sua aposentadoria seguiu exigindo a exonera\u00e7\u00e3o. A grande d\u00favida estava nos trabalhadores em empresas de economia mista \u2013 como a SABESP, por exemplo \u2013, com contratos regidos pela CLT e vinculados ao INSS. Pela lei do Regime Geral, puderam se aposentar e seguir no trabalho, muitas vezes com alguma estabilidade.<\/span><\/p>\n

Com a EC 103\/2019, a tecnocracia deu um jeitinho. Agora a Carta Magna, em seu artigo 37, \u00a7 14 determina que a \u201caposentadoria concedida com a <\/span>utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d. Vale ressaltar que isso significa o rompimento do contrato de trabalho, mesmo regido pela CLT.<\/span><\/p>\n

Para complicar um pouco mais, a EC 103, em seu artigo 6\u00ba, garante o direito adquirido, mas com um texto vil. Restringe a aplica\u00e7\u00e3o do tal rompimento do v\u00ednculo \u00e0s aposentadorias \u201cconcedidas\u201d pelo INSS a partir da data de sua entrada em vigor. Imaginem a confus\u00e3o para o trabalhador que tinha completado as exig\u00eancias para a aposentadoria, mas n\u00e3o havia requerido at\u00e9 13\/11\/2019. E mesmo o aposentando que tenha solicitado o benef\u00edcio, mas o INSS (que n\u00e3o funciona porque n\u00e3o quer) demorou anos para conceder. Talvez as interpreta\u00e7\u00f5es das empresas de economia mista criem bastante labor para os advogados trabalhistas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A EC 103\/2019 determinou que a aposentadoria em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mesmo que regido pela CLT e vinculado ao INSS, acarreta no rompimento do v\u00ednculo, ou seja, na rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-237","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/237","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=237"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/237\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":238,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/237\/revisions\/238"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=237"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=237"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=237"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}