{"id":240,"date":"2020-12-14T06:00:39","date_gmt":"2020-12-14T09:00:39","guid":{"rendered":"http:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/?p=240"},"modified":"2020-12-10T22:13:42","modified_gmt":"2020-12-11T01:13:42","slug":"de-que-valem-os-conceitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/2020\/12\/14\/de-que-valem-os-conceitos\/","title":{"rendered":"De que valem os conceitos!"},"content":{"rendered":"

S\u00e3o fontes do Direito a doutrina, a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia. Portanto, s\u00e3o muito importantes os conceitos que se v\u00e3o consolidando, como, por exemplo, o que representam dois benef\u00edcios do INSS, o aux\u00edlio-doen\u00e7a e a aposentadoria por invalidez.<\/span><\/p>\n

Bem consolidados na Lei 8.213\/1991, o aux\u00edlio-doen\u00e7a seria devido ao segurado \u201cincapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias\u201d, e deve ser aposentado por invalidez o que \u201cfor considerado incapaz e insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta subsist\u00eancia\u201d, e o benef\u00edcio ser-lhe-\u00e1 pago \u201cenquanto permanecer nessa condi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que seria bem mais f\u00e1cil dizer que o aux\u00edlio-doen\u00e7a deveria ser pago enquanto durar a incapacidade tempor\u00e1ria, e que o trabalhador se aposentaria por invalidez se a incapacidade for permanente. Mas uma an\u00e1lise leiga, desse tipo, deixa de responder a muitas quest\u00f5es que se apresentam. At\u00e9 se poderia dizer que o primeiro benef\u00edcio \u00e9 tempor\u00e1rio e o outro seria permanente, mas n\u00e3o sobre a incapacidade em si.<\/span><\/p>\n

Os conceitos e defini\u00e7\u00f5es legais s\u00e3o constru\u00eddos pelo tempo, pelos fatos e pela aplica\u00e7\u00e3o da lei. Pelo texto legal, um trabalhador que tenha duas atividades e ficar incapacitado para uma delas, pode receber aux\u00edlio-doen\u00e7a relativo \u00e0 sua incapacidade, trabalhando na outra atividade, mas n\u00e3o poderia estar aposentado por invalidez.<\/span><\/p>\n

Com a reforma do final do ano passado, a EC 103, as coisas ficaram muito piores. Conforme o colunista salientou algumas vezes, a aposentadoria por invalidez passou a pagar 60% da m\u00e9dia para quem tiver at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, e cada ano a partir da\u00ed valendo mais 2%. Enquanto o aux\u00edlio-doen\u00e7a continua pagando 91% da m\u00e9dia, qualquer seja o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado. Agora querem o aux\u00edlio-doen\u00e7a durando menos, convertendo rapidamente em aposentadoria por invalidez. E reabilita\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 que nem caviar em mesa de pobre, n\u00e3o existe mesmo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, enquanto o artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 dispunha a cobertura de \u201cdoen\u00e7a e invalidez\u201d, o novo texto fala em \u201cincapacidade permanente ou tempor\u00e1ria para o trabalho\u201d. E, ainda por cima em um desgoverno como o atual, as m\u00e1s inten\u00e7\u00f5es s\u00e3o evidentes.<\/span><\/p>\n

Pois antes que a lei seja modificada, os decretinos (fazedores de decretos, segundo o Mestre), alteraram o Regulamento, Decreto 3.048\/1999, atrav\u00e9s do Decreto 10.410, em 30\/06\/2020. Assim, ainda respeitando (mal e mal) o que consta no texto da lei \u2013 \u201cincapacitado para o seu trabalho\u201d e \u201cincapaz e insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o (…) enquanto permanecer\u201d \u2013, modificaram os nomes dos benef\u00edcios. Assim, ter\u00edamos o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria e a aposentadoria por incapacidade permanente. O que representar\u00e1 tal mudan\u00e7a? O tempo dir\u00e1.<\/span><\/p>\n

De qualquer forma, se a aposentadoria for devida em raz\u00e3o de incapacidade laboral permanente, ser\u00e1 poss\u00edvel convocar para o \u201carrast\u00e3o pericial\u201d? Afinal, se \u00e9 permanente, a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se houve fraude. Ou a perman\u00eancia n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o permanente assim?!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, especialmente no Direito Social, exige conhecimento doutrin\u00e1rio e hist\u00f3rico. Assim, os conceitos, no\u00e7\u00f5es e ideias se formam atrav\u00e9s do tempo.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-240","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/240","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=240"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/240\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":241,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/240\/revisions\/241"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}