A Lei 8.213\/1991, em seu artigo 45, garante o acr\u00e9scimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, no caso do \u201csegurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa\u201d. Existem muitas confus\u00f5es, e a\u00e7\u00f5es judiciais decorrentes, como se todo aposentado por invalidez tivesse direito aos 25%.<\/p>\n
O aposentado por invalidez com certeza passou por pelo menos uma per\u00edcia no INSS. Para o acr\u00e9scimo tamb\u00e9m \u00e9 preciso que o perito m\u00e9dico admita a necessidade permanente do aux\u00edlio de outra pessoa. O benef\u00edcio por invalidez \u00e9 devido nos casos de incapacidade de retornar, ou de ser reabilitado, para uma atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia. A incapacidade que se denomina social \u00e9 muito mais grave que a simplesmente laboral; e, por tal raz\u00e3o, suscita o acr\u00e9scimo de 25%. \u00c9 bastante comum ocorrer o agravamento da incapacidade do trabalhador depois de aposentado por invalidez, valendo ent\u00e3o requerer o acr\u00e9scimo.<\/p>\n
A efetiva batalha judicial \u00e9 outra. Nos casos em que o trabalhador se aposenta por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, na especial, ou mesmo por idade, ficando depois socialmente inv\u00e1lido, poderia acrescer os 25%?! \u00a0\u00c9 evidente que o acr\u00e9scimo s\u00f3 cabe na aposentadoria por invalidez, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, mas o debate judicial foi em outro plano. O aposentado nos casos volunt\u00e1rios (idade ou tempo) continua sendo segurado do INSS, sem poder gozar nova aposentadoria, mas podendo requerer a altera\u00e7\u00e3o do tipo de benef\u00edcio, passando a ser por invalidez, e assim efetuar o devido acr\u00e9scimo de 25%.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o restam d\u00favidas, s\u00f3 tem direito ao acr\u00e9scimo de 25% os aposentados por invalidez que necessitam de acompanhamento permanente de outra pessoa, os socialmente incapazes e n\u00e3o apenas para o trabalho. Por outro lado, existge o debate sobre a possibilidade de mudan\u00e7a das aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou por idade para por invalidez, e assim acrescer os 25%.<\/p>\n
Infelizmente vale lembrar que a EC 103\/2019 alterou bastante o c\u00e1lculo da aposentadoria por invalidez (para muito pior), dificultando um pouco mais a luta jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Apenas o socialmente inv\u00e1lido, que necessita da assist\u00eancia permanente de outra pessoa, tem direito ao acr\u00e9scimo de 25% em seu benef\u00edcio.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-249","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=249"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/249\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":250,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/249\/revisions\/250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}