Entre as maiores perversidades da EC 103\/2019, est\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (antiga por tempo de servi\u00e7o) e o aumento da exig\u00eancia na aposentadoria por idade das mulheres. Para quem estava filiado em 13\/11\/2019 existem regras de transi\u00e7\u00e3o, que se alteram cada dia 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n
Para a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o existem tr\u00eas regras de transi\u00e7\u00e3o. Quem faltava menos de dois anos para completar a exig\u00eancia na promulga\u00e7\u00e3o da EC, basta pagar o \u201cped\u00e1gio\u201d de 50% sobre o tempo que faltava. Por\u00e9m, para a grande maioria ser\u00e1 preciso, al\u00e9m do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, 30 anos para as mulheres e 35 para os homens, completar a somat\u00f3ria idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou a idade m\u00ednima.<\/p>\n
Em seu artigo 15, a EC 103\/2019 exige, cumulativamente ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a somat\u00f3ria deste com idade alcan\u00e7ando, em 2019, 86 para as mulheres e 96 para os homens. E ainda disp\u00f5e, \u201ca partir de 1\u00ba de janeiro de 2020\u201d o acr\u00e9scimo de um ponto a cada ano, at\u00e9 atingir 100 pontos para as mulheres e 105 para os homens. Portanto, nesse ano que passou, 2020, a somat\u00f3ria exigida estava em 87\/97, e, agora, em 2021, 88\/98.<\/p>\n
Pelo artigo 16, a exig\u00eancia cumulativa \u00e9 a idade m\u00ednima, 56 anos para as mulheres e 61 para os homens, com o acr\u00e9scimo de seis meses a cada ano, at\u00e9 chegar a 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, \u201ccoincidindo\u201d com a exig\u00eancia para a aposentadoria por idade. Logo, no ano passado exigia-se 56 anos e seis meses para as mulheres e 61 anos e seis meses para os homens, e em 2021 s\u00e3o 57 e 62 anos completos.<\/p>\n
Por fim, na aposentadoria por idade \u2013 para os homens segue sendo 65 anos e para as mulheres aumentou de 60 para 62 \u2013 a regra de transi\u00e7\u00e3o determina para elas o acr\u00e9scimo de seis meses a cada ano \u201ca partir de 1\u00ba de janeiro de 2020\u201d, at\u00e9 atingir 62 anos de idade. Assim, ano passado exigia-se 60 anos e meio, agora, 2021, 61 anos, e ano que vem a exig\u00eancia ser\u00e1 61 anos e meio, completando 62 em 2023.<\/p>\n
Saliente-se que a pior perversidade, nos c\u00e1lculos, especialmente para aposentadoria por invalidez e pens\u00e3o por morte, teve aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 2021, as exig\u00eancias das regras de transi\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019 est\u00e3o aumentadas. Essas altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na pr\u00f3pria Emenda Constitucional.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-254","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=254"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":255,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254\/revisions\/255"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}