A Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o, benef\u00edcio presente na nossa legisla\u00e7\u00e3o desde 1923, foi bastante combatida desde 1995. Com a EC 103\/2019, a \u00fanica aposentadoria volunt\u00e1ria que restou foi a por idade, aos 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.<\/p>\n
Desde a EC 20\/1998, com a resist\u00eancia \u00e0 simples extin\u00e7\u00e3o, tentaram a regra de idade m\u00ednima \u2013 ainda sem confundir com a exig\u00eancia para a aposentadoria por idade, 60 anos para as mulheres e 65 para os homens. Assim, mulheres para se aposentar com 30 anos de trabalho, teriam minimamente 55 anos de idade, e, para o homem, com 35 anos de servi\u00e7o, a exig\u00eancia seria a idade m\u00ednima de 60 anos. Ocorre que s\u00f3 conseguiram impor o limite de idade para os servidores p\u00fablicos. E assim, com o nome modificado, ficou a Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Agora, com a EC 103, de 13\/11\/2019, o benef\u00edcio foi extinto. Quem ingressa nos regimes previdenci\u00e1rios a partir da\u00ed, s\u00f3 poder\u00e1 se aposentar por idade, ou por incapacidade permanente, invalidez.<\/p>\n
As regras de transi\u00e7\u00e3o, preparadas para o encerramento do benef\u00edcio, est\u00e3o dispostas nos artigos 15, 16, 17 e 20.<\/p>\n
A primeira op\u00e7\u00e3o, art. 15, \u00e9 o preenchimento cumulativo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o (30\/35) com a somat\u00f3ria desse tempo com a idade, neste ano de 2021 tendo que atingir 88\/98, aumentando um ponto a cada ano at\u00e9 chegar a 100\/105.<\/p>\n
Depois, pelo art. 16, exige-se, cumulativamente, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o (30\/35) com a idade m\u00ednima, sendo, em 2021, 57 anos e 62 anos, respectivamente para mulheres e homens, com o aumento de meio ano a cada ano, at\u00e9 atingir 62\/65 anos, \u201ccoincidindo\u201d com a exig\u00eancia para aposentadoria por idade.<\/p>\n
Ainda, no art. 17, para aqueles que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 103, j\u00e1 tinham completado 28\/33 anos de contribui\u00e7\u00e3o, mulheres\/homens, basta pagar o \u201cped\u00e1gio\u201d, o acr\u00e9scimo, de 50% do tempo que faltava, podendo se aposentar com qualquer idade.<\/p>\n
Por fim, o art. 20 disp\u00f5e o preenchimento cumulativo, homens e mulheres, de 30 e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de 57 e 60 anos de idade. Nesse caso, as idades n\u00e3o se alteram, mas ainda \u00e9 preciso pagar um \u201cped\u00e1gio\u201d de 100% do tempo que faltava na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 103.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A EC 103\/2019 conseguiu extinguir a Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, como se tentava fazer desde 1998. E logo as regras de transi\u00e7\u00e3o se esgotar\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-328","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=328"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/328\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":329,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/328\/revisions\/329"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}