{"id":345,"date":"2021-05-17T06:00:36","date_gmt":"2021-05-17T09:00:36","guid":{"rendered":"http:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/?p=345"},"modified":"2021-05-14T19:03:27","modified_gmt":"2021-05-14T22:03:27","slug":"existe-o-principio-do-nao-retrocesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/2021\/05\/17\/existe-o-principio-do-nao-retrocesso\/","title":{"rendered":"Existe o Princ\u00edpio do N\u00e3o Retrocesso"},"content":{"rendered":"

Nessa \u00faltima quarta-feira, dia 12\/05, a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Justi\u00e7a Federal em Sergipe declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es no c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, com base no princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso no Direito Social.<\/span><\/p>\n

Conforme o colunista disse muitas vezes, a pens\u00e3o por morte pagava 50% da aposentadoria do segurado falecido, com mais 10% para cada dependente, pela lei de 1960; com a Lei 8.213, em 1991, passou a pagar 80% mais 10% para cada dependente. O legislador havia entendido que o n\u00facleo familiar tinha uma nova estrutura, n\u00e3o mais comportando o c\u00e1lculo anterior. Em 1995 uma nova altera\u00e7\u00e3o legislativa elevou a pens\u00e3o por morte para 100% da aposentadoria do falecido, qualquer fosse o n\u00famero de dependentes. Pois a Emenda Constitucional 103, em 13\/11\/2019, recuou o c\u00e1lculo para 50% mais 10% para cada dependente.<\/span><\/p>\n

O entendimento do relator, na decis\u00e3o da Turma Recursal em Sergipe, foi que ao inv\u00e9s de avan\u00e7armos na prote\u00e7\u00e3o social, efetuamos um retrocesso para a legisla\u00e7\u00e3o de 1960. E tal recuo legislativo ofende um princ\u00edpio internacional do Direito Social, que \u00e9 o do N\u00e3o Retrocesso. Assim, a Turma Recursal determinou que o c\u00e1lculo da pens\u00e3o da autora deve ser em 100% da aposentadoria do falecido.<\/span><\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso \u00e9 um princ\u00edpio defendido pelo maior constitucionalista vivo atualmente no mundo, o portugu\u00eas J. J. Gomes Canotilho. O Direito Social deve evoluir com a sociedade e n\u00e3o retroceder.<\/span><\/p>\n

A ideia \u00e9 muito boa, e serve tamb\u00e9m para a aposentadoria por invalidez. Enquanto o aux\u00edlio-doen\u00e7a segue pagando 91% da m\u00e9dia, o c\u00e1lculo da aposentadoria por invalidez foi reduzido de 100% para 60% para quem tiver at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescentando 2% para cada ano a mais. Portanto, se na pens\u00e3o por morte n\u00e3o cabe retrocesso, isso tamb\u00e9m deve se aplicar na aposentadoria por invalidez.<\/span><\/p>\n

Sempre defendemos que os benef\u00edcios decorrentes de sinistros, doen\u00e7a, invalidez ou morte, s\u00e3o mais importantes do que os benef\u00edcios program\u00e1veis, como a aposentadoria por idade e a extinta por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Assim, se a aposentadoria por invalidez e a pens\u00e3o por morte pagavam 100% qualquer fosse o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou o n\u00famero de dependentes, o c\u00e1lculo reduzido significa o descumprimento do Princ\u00edpio do N\u00e3o Retrocesso.<\/span><\/p>\n

Torcemos para que o entendimento da Turma Recursal de Sergipe seja mantido nos tribunais de Bras\u00edlia, recompondo parte importante do Direito Social. Afinal, estamos reconstruindo o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Turma Recursal dos Juizados Especiais em Sergipe decretou a inconstitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o no valor das pens\u00f5es por morte, por ofender o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-345","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=345"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/345\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":346,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/345\/revisions\/346"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}