Com a EC 103\/2019, al\u00e9m da extin\u00e7\u00e3o da Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, ainda conseguiram aumentar a exig\u00eancia para a Aposentadoria por Idade das mulheres, de 60 para 62 anos. Para quem j\u00e1 estava filiado ao INSS at\u00e9 13\/11\/2019, existem regras de transi\u00e7\u00e3o, inclusive para as mulheres se aposentarem por idade.<\/p>\n
Assim, com a exig\u00eancia do m\u00ednimo de 15 anos de contribui\u00e7\u00f5es, os homens se aposentam com 65 anos de idade e as mulheres, em 2019, com 60. Ocorre que a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a idade exigida das mulheres deve ser acrescida de 6 meses a cada ano, at\u00e9 atingir 62 anos (art. 18).<\/p>\n
Portanto, em 2020 a exig\u00eancia para as mulheres alcan\u00e7ava 60 anos e meio; neste ano de 2021, s\u00e3o 61 anos de idade; 2022 ser\u00e3o exigidos 61 anos e meio; e, a partir de 2023, as mulheres se aposentar\u00e3o com 62 anos de idade.<\/p>\n
Pelo menos as mulheres que ingressaram no Regime ap\u00f3s a EC 103\/2019, enquanto durar a regra transit\u00f3ria (art. 19, caput<\/em>), continuam a ter a car\u00eancia, tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es, em 15 anos, enquanto para os homens passou a ser 20 anos.<\/p>\n A Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o foi extinta. Assim, inexiste para quem ingressa depois da promulga\u00e7\u00e3o da EC 103. E, para quem estava filiado, restaram as quatro regras de transi\u00e7\u00e3o, dispostas nos artigos 15, 16, 17 e 20.<\/p>\n A primeira op\u00e7\u00e3o, art. 15, \u00e9 o preenchimento cumulativo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o (30\/35) com a somat\u00f3ria desse tempo com a idade, neste ano de 2021 tendo que atingir 88\/98, aumentando um ponto a cada ano at\u00e9 chegar a 100\/105.<\/p>\n Depois, pelo art. 16, exige-se, cumulativamente, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o (30\/35) com a idade m\u00ednima, sendo, em 2021, 57 anos e 62 anos, respectivamente para mulheres e homens, com o aumento de meio ano a cada ano, at\u00e9 atingir 62\/65 anos, \u201ccoincidindo\u201d com a exig\u00eancia para aposentadoria por idade.<\/p>\n Ainda, no art. 17, para aqueles que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 103, j\u00e1 tinham completado 28\/33 anos de contribui\u00e7\u00e3o, mulheres\/homens, basta pagar o \u201cped\u00e1gio\u201d, o acr\u00e9scimo, de 50% do tempo que faltava, podendo se aposentar com qualquer idade.<\/p>\n Por fim, o art. 20 disp\u00f5e o preenchimento cumulativo, homens e mulheres, de 30 e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de 57 e 60 anos de idade. Nesse caso, as idades n\u00e3o se alteram, mas ainda \u00e9 preciso pagar um \u201cped\u00e1gio\u201d de 100% do tempo que faltava na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 103.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A EC 103\/2019, al\u00e9m de extinguir a Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, como se tentava fazer desde 1998 aumentou a exig\u00eancia para a Aposentadoria por Idade das mulheres para 62 anos.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-361","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=361"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/361\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":362,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/361\/revisions\/362"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}