Quem ingressa no INSS a partir de 13\/11\/2019 n\u00e3o vai mais se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (mulheres com 30 anos e homens com 35). S\u00f3 o que sobrou de benef\u00edcio volunt\u00e1rio foi a aposentadoria por idade, para as mulheres aos 62 anos e para os homens aos 65, com o m\u00ednimo de 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Como na doutrina \u201cmoderna\u201d o direito adquirido s\u00f3 existe para os que completaram as exig\u00eancias antes da lei mudar, aos que apenas j\u00e1 estavam filiados restaram as regras de transi\u00e7\u00e3o, dispostas nos artigos 15, 16, 17 e 20 da Emenda Constitucional.<\/p>\n
Agora, para se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de completar o tempo necess\u00e1rio (30 e 35 anos), \u00e9 preciso cumprir as novas exig\u00eancias dispostas nas regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, a primeira op\u00e7\u00e3o, art. 15, exige o preenchimento cumulativo, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a somat\u00f3ria desse tempo com a idade, tendo que atingir, neste ano de 2021, 88 para as mulheres e 98 para os homens. A cada ano que passa, a exig\u00eancia aumenta em um ponto, at\u00e9 atingir 100 e 105.<\/p>\n
A segunda regra, art. 16, exige, tamb\u00e9m cumulativamente, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade m\u00ednima, em 2021, 57 e 62 anos, respectivamente para mulheres e homens. Nesse caso, teremos o aumento de meio ano a cada ano, at\u00e9 atingir 62 e 65 anos, \u201ccoincidindo\u201d com a exig\u00eancia para aposentadoria por idade.<\/p>\n
A norma mais interessante, art. 17, vale somente para aqueles que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 103, 13\/11\/2019, j\u00e1 tinham completado 28 ou 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o, mulheres ou homens. Ent\u00e3o, basta pagar o \u201cped\u00e1gio\u201d, o acr\u00e9scimo, de 50% do tempo que faltava, podendo se aposentar com qualquer idade. Para quem faltavam dois anos, deve cumprir tr\u00eas; se fossem dez meses, teria que completar quinze.<\/p>\n
Por fim, o mais simples, art. 20, disp\u00f5e o preenchimento cumulativo, mulheres e homens, do tempo de contribui\u00e7\u00e3o com a idade m\u00ednima de 57 e 60 anos, pagando ainda um \u201cped\u00e1gio\u201d de 100% do tempo que faltava na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 103. Nesse caso, as idades n\u00e3o se alteram, mas para quem faltavam tr\u00eas anos, a exig\u00eancia seria de seis; e se ainda faltassem dez anos, com o \u201cped\u00e1gio\u201d totalizaria vinte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, antiga por Tempo de Servi\u00e7o, foi extinta na EC 103\/2019, restando, para os que j\u00e1 estavam inscritos no INSS, as regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-430","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/430","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=430"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/430\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":431,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/430\/revisions\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}