{"id":437,"date":"2021-09-27T06:00:11","date_gmt":"2021-09-27T09:00:11","guid":{"rendered":"http:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/?p=437"},"modified":"2021-09-24T15:48:35","modified_gmt":"2021-09-24T18:48:35","slug":"destruiram-a-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/2021\/09\/27\/destruiram-a-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"Destru\u00edram a Aposentadoria Especial"},"content":{"rendered":"

A Aposentadoria Especial, com 25, 20 ou mesmo 15 anos de atividades, era uma esp\u00e9cie de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o, com a exig\u00eancia temporal reduzida em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho insalubres, periculosas ou penosas. Uma conquista, especialmente dos trabalhadores da \u00e1rea industrial, inscrita na Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social, em 1960.<\/span><\/p>\n

A EC 103\/2019 extingue a Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, arrastando junto a Especial. Resta, como aposentadoria programada, apenas a por idade, 65 anos para o homem e 62 para a mulher, com a redu\u00e7\u00e3o da idade para 60, 58 ou 55 anos, para quem tiver o tempo m\u00ednimo em atividade especial, respectivamente 25 anos (mais geral), 20 anos (mineiro de superf\u00edcie) e 15 anos (mineiro de subsolo).<\/span><\/p>\n

Desde 1995, com as primeiras transforma\u00e7\u00f5es da lei, o benef\u00edcio foi sendo muito atacado, crescendo as exig\u00eancias do INSS e sendo concedido, em 70% de sua totalidade, pela via judicial. Assim, os tribunais, nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas, debateram bastante sobre ru\u00eddos, calor, produtos qu\u00edmicos, eletricidade, combust\u00edveis e explosivos, at\u00e9 a associa\u00e7\u00e3o de agentes nocivos, com decis\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es bastante favor\u00e1veis aos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da EC 103 ocorreu no dia 13\/11\/2019, e quem, at\u00e9 aquele momento, completou as exig\u00eancias para o benef\u00edcio, tem direito adquirido, mesmo que s\u00f3 consiga fazer valer atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio. Quem ingressa no sistema depois dessa data, n\u00e3o poder\u00e1 reclamar, vai se submeter \u00e0 regra nova. Bastante insatisfeitos ficar\u00e3o os que ter\u00e3o que se contentar com as regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pela regra v\u00e1lida para quem come\u00e7a agora, a redu\u00e7\u00e3o na idade depende da comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador ao per\u00edodo integral em condi\u00e7\u00f5es especiais (25, 20 ou 15 anos), e, ainda por cima, o c\u00e1lculo disposto na emenda constitucional exige 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o para atingir 100% da m\u00e9dia.<\/span><\/p>\n

Para quem j\u00e1 estava no sistema, mas sem completar as exig\u00eancias, ao inv\u00e9s da idade m\u00ednima, temos \u2013 al\u00e9m do tempo completo em condi\u00e7\u00f5es especiais \u2013 a somat\u00f3ria, da idade com todo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o. O tempo comum tamb\u00e9m pode ser somado, com o especial tendo o mesmo valor. Com 25 anos de exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, como calor e ru\u00eddo, a somat\u00f3ria \u00e9 86, para 20 anos \u00e9 76, e para 15 anos, em minas de subsolo, a soma idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser 66.<\/span><\/p>\n

Pela regra para quem come\u00e7a ap\u00f3s a EC 103, al\u00e9m de 25 anos expostos aos agentes nocivos, bom exemplo, tem a idade m\u00ednima de 60 anos. Pela regra de transi\u00e7\u00e3o, para atingir a somat\u00f3ria 86, tendo nada mais do que os 25 anos completos em atividade especial, a idade m\u00ednima seria 61 anos. Ressalte-se que vale tamb\u00e9m a soma de tempo comum para reduzir a idade.<\/span><\/p>\n

Com exce\u00e7\u00e3o apenas para quem tinha direito adquirido, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 calculado em 60% da m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es desde julho\/1994 para os primeiros 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescentando 2% para cada ano a mais. Portanto, apenas com os 25 anos de trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais, ter\u00e1 70% da m\u00e9dia.<\/span><\/p>\n

A advocacia vai ter muito trabalho. Trabalhadores que completaram seu tempo especial antes de 13\/11\/2019 ainda ter\u00e3o, na maioria das vezes, que buscar seu benef\u00edcio judicialmente. Na regra de transi\u00e7\u00e3o, para quem j\u00e1 estava no sistema previdenci\u00e1rio, sem totalizar o tempo, temos a exig\u00eancia da somat\u00f3ria da idade com tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com muita luta na comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es especiais. E, os que ingressaram depois, se aposentar\u00e3o por idade, com a redu\u00e7\u00e3o (60, 58 ou 55), se comprovarem os tempos m\u00ednimos (25, 20 ou 15 anos) submetidos aos agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Aposentadoria Especial, conquista dos trabalhadores em 1960, foi destru\u00edda pela EC 103\/2019, junto com a Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-437","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=437"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/437\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":438,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/437\/revisions\/438"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}