Todo mundo sabe que as d\u00edvidas judiciais do poder p\u00fablico s\u00e3o pagas atrav\u00e9s dos of\u00edcios precat\u00f3rios, com a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento no ano seguinte. S\u00e3o d\u00edvidas pra l\u00e1 de sacramentadas, fruto da incompet\u00eancia administrativa (ou maldades) derrotada nos tribunais. Assim, o INSS deixou de pagar o que deveria, foi condenado ap\u00f3s anos de processo e ainda arrasta sua d\u00edvida para o pr\u00f3ximo ano.
\nNos casos das a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, as d\u00edvidas s\u00e3o de car\u00e1ter alimentar, sobre aposentadorias, pens\u00f5es ou benef\u00edcios por acidentes do trabalho, que n\u00e3o foram pagos ou o foram a menor, e a primeira interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 100, reda\u00e7\u00e3o original, da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 indicava que, nestes casos, n\u00e3o seria preciso esperar pelo of\u00edcio precat\u00f3rio, o pagamento seria imediato. Rapidamente fomos desiludidos, com intepreta\u00e7\u00f5es diferentes e muitas altera\u00e7\u00f5es no artigo 100, surgindo, ao final, o tal of\u00edcio requisit\u00f3rio, para valores at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Nesses casos, sem aguardar o ano seguinte, deve ser pago em 60 dias. De qualquer forma, o pagamento dos valores maiores, no exerc\u00edcio seguinte, estava garantido pelo car\u00e1ter alimentar do cr\u00e9dito.
\nAgora, o atual desgoverno federal, em torpe campanha eleitoral, conseguiu aprovar o Emenda do Calote. \u00c9 inconstitucional, ilegal, imoral e mentirosa. Haver\u00e1 enfrentamento no STF, e, al\u00e9m disso, entidades e associa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias afirmam que estudaram a somat\u00f3ria dos precat\u00f3rios de car\u00e1ter alimentar, concluindo que, mesmo com o limite, todos ser\u00e3o pagos neste ano de 2022.
\nA Emenda do Calote disp\u00f5e \u2013 no tal artigo 107-A do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 um inconstitucional limite para o pagamento de d\u00edvidas homologadas pelo Poder Judici\u00e1rio e com ordens de quita\u00e7\u00e3o pela cronologia dos of\u00edcios precat\u00f3rios. E, logo de cara, no \u00a71\u00ba, afirma que, do limite ainda ser\u00e1 reduzida a proje\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios requisit\u00f3rios para o ano. Dentro do teto que pretendem impor, tamb\u00e9m estar\u00e3o os valores menores de 60 m\u00ednimos, que n\u00e3o obedecem aos precat\u00f3rios para o exerc\u00edcio seguinte.
\nNo \u00a72\u00ba, garantem a prioridade do pagamento no ano seguinte para os que tomaram o calote. Por\u00e9m, o \u00a73\u00ba \u201cfaculta\u201d ao credor que n\u00e3o tenha recebido, o direito de optar pelo recebimento at\u00e9 o \u201cfinal do exerc\u00edcio seguinte\u201d renunciando a 40% do valor do cr\u00e9dito. Ora, pelamordedeus, um precat\u00f3rio de car\u00e1ter alimentar n\u00e3o ser pago no ano em que estava prometido j\u00e1 seria um grande absurdo, mas negociar para receber no outro ano, onde teria prioridade, e perdendo 40%?!
\nE, por fim, no \u00a78\u00ba, apresenta a ordem de prioridade, com novas inven\u00e7\u00f5es: em primeiro lugar os pequenos valores, aqueles que nem estavam dependendo de precat\u00f3rio; depois viriam os cr\u00e9ditos alimentares para maiores de 60 anos ou com grave doen\u00e7a ou defici\u00eancia, em valores at\u00e9 tr\u00eas vezes o pequeno valor (3 X 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos); em terceiro lugar estariam os outros cr\u00e9ditos alimentares at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor m\u00ednimo; e, por \u00faltimos as outras d\u00edvidas de car\u00e1ter alimentar. Segundo o c\u00e1lculo de analistas, todos as d\u00edvidas do INSS, em of\u00edcios requisit\u00f3rios ou precat\u00f3rios, ser\u00e3o pagas. Assim esperamos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A PEC do Calote, n\u00ba 114, foi promulgada em 16\/12\/2021, mas deve ser bastante combatida, pol\u00edtica e judicialmente.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-531","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=531"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/531\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":533,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/531\/revisions\/533"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}