O jurista portugu\u00eas J. J. Gomes Canotilho ensina que a sociedade civilizada n\u00e3o admite retrocessos no Direito Social. Pois a Emenda Constitucional 103, em 13 de novembro de 2019, principalmente no tocante aos c\u00e1lculos, bem representa a Barb\u00e1rie contra a Civiliza\u00e7\u00e3o.
\nNo rompimento com os tempos de arb\u00edtrio, a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988 definiu garantias que foram regulamentadas na Lei 8.213\/1991. Com a mulher cada vez mais presente no or\u00e7amento familiar, o marido ou companheiro tamb\u00e9m passou a ter direito \u00e0 Pens\u00e3o por Morte e os valores passaram a melhor representar a fam\u00edlia brasileira. At\u00e9 1991, o benef\u00edcio pagava 50% da aposentadoria do falecido, com mais 10% para cada dependente, mas, como o legislador compreendeu as mudan\u00e7as, a base foi alterada para 80%, acrescentando 10% para cada dependente, compreendendo, portanto, no m\u00ednimo 90% da aposentadoria do(a) falecido(a).
\nNos casos de invalidez, a Lei 8.213\/1991, em sua reda\u00e7\u00e3o original, dispunha o valor da Aposentadoria em 80% da m\u00e9dia contributiva, com mais 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, e, em 100%, nos casos de Acidentes do Trabalho e seus equiparados.
\nEm 1995, com as p\u00e9ssimas inten\u00e7\u00f5es de esconder os infort\u00fanios laborais (o Brasil \u00e9 campe\u00e3o disso), o legislador igualou os c\u00e1lculos dos benef\u00edcios comuns e acident\u00e1rios, com a Aposentadoria por Invalidez e a Pens\u00e3o por Morte passando a pagar sempre 100%.
\nAcontece que a EC 103\/2019 imp\u00f4s um maldoso c\u00e1lculo: 60% da m\u00e9dia para o segurado que tiver at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, com o acr\u00e9scimo de 2% para cada ano a partir da\u00ed, em qualquer aposentadoria, inclusive a por invalidez. Restou obrigatoriamente em 100% apenas quando causada por Acidente do Trabalho ou Doen\u00e7a Laboral.
\nComo o Aux\u00edlio-Doen\u00e7a continua pagando 91% da m\u00e9dia contributiva, a convers\u00e3o em Aposentadoria por Invalidez, na ampla maioria das vezes, determina um valor bem menor. \u00c9 imposs\u00edvel achar justo que o benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria pague um valor maior do que o por incapacidade definitiva, conforme a tecnocracia agora resolveu chamar os benef\u00edcios.
\nA Pens\u00e3o por Morte, depois de muitas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, reduzindo as concess\u00f5es e os per\u00edodos de recebimento pelos dependentes, tem, com a EC 103\/2019 o mais vergonhoso retrocesso, inadmiss\u00edvel no Direito Social. Retorna-se para a regra dos tempos da ditadura, antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em 50% da aposentadoria do segurado falecido, com mais 10% para cada dependente at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%.
\nHouvesse o retorno \u00e0s diferen\u00e7as entre benef\u00edcios comuns e os decorrentes de acidentes do trabalho, com a Invalidez pagando 80% mais 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o e com a Pens\u00e3o disposta em 80% da aposentadoria do falecido, com mais 10% para cada dependente, ainda seria admiss\u00edvel. Afinal, sempre \u00e9 importante diferenciar o Acidente do Trabalho; no m\u00ednimo porque ocorreu produzindo riqueza para outrem. Por\u00e9m, o retrocesso na Pens\u00e3o por Morte e o maldoso c\u00e1lculo inventado para as aposentadorias n\u00e3o podem ser mantidos. Dever\u00e3o ser objeto imediato das contrarreformas do futuro governo progressista.
\nMuita gente gostaria de entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais com base no Princ\u00edpio do N\u00e3o-Retrocesso, em casos de Aposentadorias por Invalidez e Pens\u00f5es por Morte, por\u00e9m, o advogado acha que cabem apenas a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter coletivo, arguindo a inconstitucionalidade e atrav\u00e9s de grandes entidades, como as centrais sindicais. Em a\u00e7\u00f5es individuais corre-se o risco de n\u00e3o chegar a lugar nenhum e ainda ter dificuldades com coisas julgadas; vale aguardar um pouco.
\nEnfim, a perversidade que a EC 103\/2019 implantou n\u00e3o pode durar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os c\u00e1lculos dispostos na EC 103, de13\/11\/2019, especialmente para os benef\u00edcios por invalidez e morte, afrontam o Princ\u00edpio do N\u00e3o-Retrocesso, v\u00e1lido para o Direito Social em todo o mundo.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-578","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/578","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=578"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/578\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":579,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/578\/revisions\/579"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}