O Regime Previdenci\u00e1rio brasileiro, atualmente tamb\u00e9m para os servidores p\u00fablicos, tem base nas contribui\u00e7\u00f5es relacionadas aos contratos de trabalho (empregado e empregador). Assim, \u00e9 muito importante observar que a Aposentadoria do(a) segurado(a) est\u00e1 diretamente relacionada aos seus sal\u00e1rios e contribui\u00e7\u00f5es, enquanto a Pens\u00e3o por Morte teria como base as contribui\u00e7\u00f5es do segurado(a) falecido(a); origens contributivas diversas suscitam benef\u00edcios independentes.
\nTamb\u00e9m \u00e9 princ\u00edpio em qualquer lugar que o mesmo regime previdenci\u00e1rio n\u00e3o poderia pagar duas vezes a substitui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do segurado; por conta disso, o aposentado que volta a trabalhar obrigatoriamente contribui, mas n\u00e3o tem direito a nenhum novo benef\u00edcio, nem aux\u00edlio-doen\u00e7a enquanto estiver incapacitado. Por igual raz\u00e3o, o mesmo regime n\u00e3o poderia pagar mais de uma pens\u00e3o para o mesmo benefici\u00e1rio, mesmo que originadas de segurados falecidos diferentes; \u00e9 proibido acumular viuvez para fins previdenci\u00e1rios.
\nPois em 1997, tentaram impor a inacumulabilidade de aposentadoria e pens\u00e3o por morte, atrav\u00e9s de uma Medida Provis\u00f3ria apelidada \u201cMP Mata-Vi\u00fava\u201d, com dura\u00e7\u00e3o de menos de um m\u00eas. Ficou claro para todo mundo que o nosso sistema previdenci\u00e1rio \u00e9 contributivo e, portanto, as origens diferenciadas de contribui\u00e7\u00f5es permitem sim o recebimento dos dois benef\u00edcios, Aposentadoria e Pens\u00e3o por Morte, vedada apenas a acumula\u00e7\u00e3o de viuvez.
\nCom a Emenda Constitucional 103\/2019 ressuscitaram o debate. Em seu artigo 24 disp\u00f5e a veda\u00e7\u00e3o de \u201cacumula\u00e7\u00e3o de mais de uma pens\u00e3o por morte deixada por c\u00f4njuge ou companheiro, no mesmo regime de previd\u00eancia social\u201d e em seu \u00a71\u00ba admite a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, como pens\u00e3o por morte com aposentadoria. At\u00e9 a\u00ed, sem novidades, afinal s\u00e3o benef\u00edcios com origens contributivas diversas. Por\u00e9m, no \u00a72\u00ba apresenta o \u201cfatiamento\u201d em raz\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o.
\nAssim, conserva-se na \u00edntegra o benef\u00edcio mais vantajoso, reduzindo em fatias o segundo benef\u00edcio. No valor at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o se perde nada; do segundo sal\u00e1rio m\u00ednimo ficaria somente 60%; do terceiro, 40%; do quarto sal\u00e1rio fica 20%; e da\u00ed em diante apenas 10%.
\nAt\u00e9 vale fazer uma continha: Jo\u00e3o e Maria, casados h\u00e1 mais de 50 anos, estavam aposentados, ele ganhando 8 mil reais e ela 5 mil. Ficando vi\u00fava, Maria j\u00e1 teria uma perda bem grande, j\u00e1 que receberia apenas 60%, 4.800 reais. Ocorre que, com o fatiamento, a perda \u00e9 ainda maior. Conservaria a sua aposentadoria na \u00edntegra, seria o benef\u00edcio mais vantajoso, e teria a pens\u00e3o de 60% da aposentadoria do falecido em quatro partes, 1.200, 720, 480 e 240 reais, somando 2.640 reais. O casal vivia com a renda de 13 mil reais, e para a vi\u00fava sobrou apenas 7.640 reais, lembrando que cada qual contribuiu para suas aposentadorias e para pens\u00f5es para seus dependentes.
\nA EC 103\/2019 representa, sem qualquer d\u00favida, um enorme saco de maldades. Al\u00e9m de reduzir consideravelmente os c\u00e1lculos dos benef\u00edcios, notadamente o da pens\u00e3o por morte, ainda inventaram o fatiamento nos casos de acumula\u00e7\u00e3o. Para pagar mal, a tecnocracia ressalta que o regime previdenci\u00e1rio \u00e9 de car\u00e1ter contributivo e assim deve buscar o tal equil\u00edbrio financeiro e atuarial, mas quando se fala em trabalhador receber benef\u00edcio, pouco importa a origem contributiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00c9 uma briga antiga sobre a possibilidade de acumular Aposentadoria, com base em suas contribui\u00e7\u00f5es, e Pens\u00e3o por Morte, pelas contribui\u00e7\u00f5es do(a) falecido(a).<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-582","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/582","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=582"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/582\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":583,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/582\/revisions\/583"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=582"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=582"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=582"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}