A Lei 8.213, de 1991, bem definiu os benef\u00edcios Aux\u00edlio-Doen\u00e7a e Aposentadoria por Invalidez, sendo essa \u00faltima devida ao segurado \u201cque for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o\u201d, com o benef\u00edcio devendo ser pago enquanto o segurado \u201cpermanecer nesta condi\u00e7\u00e3o\u201d; e o primeiro, \u201ctempor\u00e1rio\u201d, deve ser pago ao que \u201cficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual\u201d por mais de 15 dias consecutivos.
\nAgora a tecnocracia da pior qualidade modifica os nomes para Benef\u00edcio por Incapacidade Permanente e Benef\u00edcio por Incapacidade Tempor\u00e1ria. Logo de cara, se a Aposentadoria por Invalidez agora se chama por Incapacidade Permanente, a cassa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios que eles chamaram de \u201cpente-fino\u201d n\u00e3o poderia ter acontecido. Ora, se a concess\u00e3o foi fraudulenta, caberia a\u00e7\u00f5es criminais contra peritos e tudo o mais. Enfim…
\nO mais importante \u00e9 que, na reda\u00e7\u00e3o original da lei, em 1991, o c\u00e1lculo se fazia em 80% da m\u00e9dia contributiva mais 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, com a Aposentadoria atingindo no m\u00e1ximo 100% e o Aux\u00edlio at\u00e9 92%. Se a raz\u00e3o da incapacidade fosse acidente do trabalho ou doen\u00e7as laborais, o c\u00e1lculo seria sempre pelo m\u00e1ximo.
\nEm 1995, apenas para igualar o valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e acident\u00e1rios, o benef\u00edcio permanente ficou sempre em 100% e o tempor\u00e1rio em 91%.
\nAgora, com o saco de perversidades espalhado pela EC 103, em 2019, chegamos aos limites. O Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, por Incapacidade Tempor\u00e1ria, ficou mantido em 91% da m\u00e9dia contributiva. Importante observar que a tecnocracia quer reduzir bastante o per\u00edodo em que se poder\u00e1 receber esse benef\u00edcio, e, se poss\u00edvel, com total responsabilidade por parte dos empregadores; mesmo que possam depois descontar os pagamentos nas contribui\u00e7\u00f5es. Enquanto isso, a Aposentadoria por Invalidez, por Incapacidade Permanente, pagar\u00e1 60% da m\u00e9dia para o segurado que tiver at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, com cada ano a mais valendo 2%. \u00c9 verdade que se a Invalidez for causada por acidente do trabalho ou doen\u00e7as laborais, o c\u00e1lculo ser\u00e1 sempre em 100%.
\nBem, imaginem os caros leitores se a grande maioria dos Aux\u00edlios-Doen\u00e7a de 91% n\u00e3o ser\u00e1 convertida em Aposentadoria por Invalidez em 60% da mesma m\u00e9dia. Fica dif\u00edcil de se conformar. Vamos ver se valer\u00e1 o Princ\u00edpio Internacional do N\u00e3o-Retrocesso, nos tribunais ou na contrarreforma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Aux\u00edlio-Doen\u00e7a e a Aposentadoria por Invalidez foram renomeados a partir da \u00faltima reforma previdenci\u00e1ria, como benef\u00edcios por incapacidade, respectivamente, tempor\u00e1ria ou permanente.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-589","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/589","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=589"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/589\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":590,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/589\/revisions\/590"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=589"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=589"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}