A maior perversidade na Emenda Constitucional 103\/2019 est\u00e1 nos c\u00e1lculos das aposentadorias, inclusive a por Invalidez, agora denominada por Incapacidade Permanente. Al\u00e9m da base ser a m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es desde julho de 1994, aplica-se 60% quando o segurado tiver at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescentando-se 2% para cada a partir da\u00ed. Lembrando que a Lei 8.213\/1991, regulamentadora das normas da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, dispunha 80% da m\u00e9dia, com mais 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o; ou seja, com 20 anos, teria 100% da m\u00e9dia.
\nTalvez para tornar a aposentadoria cada vez mais inaceit\u00e1vel, o Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, agora por Incapacidade Tempor\u00e1ria, ficou em 91% da mesma base. Assim, imaginem o trabalhador que tem apenas 19 anos de trabalho, com a m\u00e9dia salarial em 5 mil reais; enquanto receber Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria, ser\u00e3o 4.550 reais todo m\u00eas, mas com a convers\u00e3o para Aposentadoria por Incapacidade Permanente, os proventos mensais ficar\u00e3o em 3 mil reais. E, certamente, n\u00e3o ser\u00e1 uma op\u00e7\u00e3o do segurado se a sua incapacidade \u00e9 tempor\u00e1ria ou permanente.
\nO planejamento da tecnocracia \u00e9 aprovar um per\u00edodo m\u00e1ximo para o recebimento de Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria, algo entre 120 e 180 dias, sob responsabilidade imediata do patr\u00e3o que tenha um n\u00famero m\u00ednimo de empregados, com os devidos descontos nas contribui\u00e7\u00f5es; ficaria para o INSS apenas o pagamento de Aux\u00edlio para os contribuintes individuais e empregados de empresas menores, tamb\u00e9m com pequenos per\u00edodos m\u00e1ximos.
\nRessalte-se que a Incapacidade Permanente, quando decorrente de Acidentes do Trabalho e Doen\u00e7as Laborais, determina o pagamento de 100% da m\u00e9dia.
\nSer\u00e1 forte a insatisfa\u00e7\u00e3o de trabalhadores inv\u00e1lidos com a violenta redu\u00e7\u00e3o em seus ganhos quando a sua Incapacidade, segundo os peritos do INSS, se modifica de Tempor\u00e1ria para Permanente. Houvesse efetiva reabilita\u00e7\u00e3o profissional e espa\u00e7o no mercado de trabalho, certamente ter\u00edamos menos incapacitados permanentemente.
\nContra o grave retrocesso que os c\u00e1lculos das aposentadorias representam, o trabalho deve ser pol\u00edtico, legislativo e judicial. Entidades nacionais dever\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o coletiva, A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade, e, mais a frente, ainda poder\u00e3o ocorrer a\u00e7\u00f5es individuais contra a redu\u00e7\u00e3o do valor dos benef\u00edcios.
\nJ\u00e1 surgem, inicialmente, bons debates sobre a data do in\u00edcio da aposentadoria em muitos casos.
\nA EC 103, \u00e9 de 13\/11\/2019; portanto, o Aux\u00edlio-Doen\u00e7a convertido para Aposentadoria por Invalidez at\u00e9 aquela data passou de 91% para 100% da m\u00e9dia, qualquer seja o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do inv\u00e1lido. Por\u00e9m, no dia seguinte dependeria do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, podendo ser reduzido de 91% para 60% da m\u00e9dia.
\nNestes \u00faltimos meses tivemos muitas convers\u00f5es de benef\u00edcios com graves redu\u00e7\u00f5es nos valores, e, para esse advogado, o INSS teria que provar que a altera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do segurado, de Temporariamente para Permanentemente Incapacitado s\u00f3 ocorreu exatamente depois que a lei mudou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os c\u00e1lculos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios a partir da EC 103\/2019 afrontam o Princ\u00edpio Internacional do N\u00e3o-Retrocesso no Direito Social.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-594","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/594","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=594"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/594\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":595,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/594\/revisions\/595"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=594"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=594"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=594"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}