A convers\u00e3o do Aux\u00edlio-Doen\u00e7a (por incapacidade tempor\u00e1ria), em 91% da m\u00e9dia de sal\u00e1rios, para a Aposentadoria por Invalidez (por incapacidade permanente), em 60% da mesma base, representa um grave retrocesso no Direito Social e, principalmente, na vida do segurado; \u00e9 a mesma coisa para o dependente, com a pens\u00e3o perfazendo apenas 60% da aposentadoria do falecido.
\nInfelizmente, durante os governos democr\u00e1ticos, foram implantados obst\u00e1culos para a concess\u00e3o de pens\u00f5es por morte, inclusive com a tabela entre a idade e o per\u00edodo para recebimento do benef\u00edcio, cabendo o vital\u00edcio apenas para vi\u00favos(as) a partir de 44 anos.
\nNa legisla\u00e7\u00e3o de 1991, regulamentadora das normas da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, a pens\u00e3o por morte se calculava em 80% da aposentadoria do segurado falecido, com mais 10% para cada dependente. Portanto, se apenas o(a) vi\u00favo(a), 90%.
\nE ainda temos o fatiamento, redu\u00e7\u00e3o do menor benef\u00edcio quando ocorre a cumula\u00e7\u00e3o com aposentadoria. Assim, muitas vezes a pens\u00e3o por morte fica bem abaixo da metade da aposentadoria do falecido.
\nExistem muitas teses jur\u00eddicas sobre a inadmissibilidade da redu\u00e7\u00e3o dos valores. Tanto nos casos de convers\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, 91%, para aposentadoria por invalidez com valor menor, podendo reduzir para at\u00e9 60% da m\u00e9dia, quanto nas pens\u00f5es por morte, em 60% da aposentadoria, ocorrem afrontas aos Princ\u00edpios do N\u00e3o-Retrocesso no Direito Social e da Garantia Constitucional de Manuten\u00e7\u00e3o do Valor Real dos Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios. Esse advogado acha que \u00e9 cedo para ajuizar a\u00e7\u00f5es apenas em defesa dessas teses, porque depender\u00e1 de um primeiro entendimento na jurisprud\u00eancia.
\nNos casos da convers\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria em aposentadoria por incapacidade permanente em datas posteriores pr\u00f3ximas a publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103, em 13\/11\/2019, cabe discutir se a incapacidade permanente n\u00e3o ocorreu em data anterior.
\nSobre a pens\u00e3o por morte existe um dispositivo na EC 103\/2019 dispondo o c\u00e1lculo em 100% na ocorr\u00eancia de dependentes inv\u00e1lidos. Sem qualquer d\u00favida, o(a) vi\u00favo(a) que tenha apenas a pens\u00e3o enquanto rendimento, sem aposentadoria pr\u00f3pria, e, digamos, com mais de 70 anos, estaria permanentemente incapacitado(a) para qualquer atividade. Ou seja, al\u00e9m de receber a pens\u00e3o de forma vital\u00edcia, tamb\u00e9m deve ser calculada em 100% da aposentadoria do(a) falecido(a).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As maiores perversidades da EC 103\/2019 est\u00e3o nos c\u00e1lculos das aposentadorias e pens\u00f5es por morte.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-597","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=597"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/597\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":598,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/597\/revisions\/598"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}