Conforme bem define a doutrina, os princ\u00edpios e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em nosso pa\u00eds, as d\u00edvidas judiciais do poder p\u00fablico devem ser pagas atrav\u00e9s dos of\u00edcios precat\u00f3rios, com a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento no ano seguinte. Nos casos da Previd\u00eancia Social, s\u00e3o d\u00edvidas pra l\u00e1 de sacramentadas, fruto da incompet\u00eancia administrativa (ou maldade) derrotada nos tribunais. Portanto, as d\u00edvidas decorrem de processos judiciais, onde o INSS, por ter deixado de pagar o que deveria, foi condenado ap\u00f3s anos de luta, e ainda arrastando sua d\u00edvida para o pr\u00f3ximo ano. E, vale insistir, s\u00e3o valores que teriam sido pagos com o cumprimento da lei, n\u00e3o s\u00e3o \u201cnovas d\u00edvidas\u201d.
\nE, nos casos das a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, depois de muito confus\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o, existe o of\u00edcio requisit\u00f3rio, para valores at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, que devem ser pagos em 60 dias. E, o pagamento dos valores maiores devem ocorrer no exerc\u00edcio seguinte, conforme garantia constitucional, em raz\u00e3o do car\u00e1ter alimentar do cr\u00e9dito.
\nEm fins de 2021, o desgoverno federal, em torpe campanha eleitoral, conseguiu aprovar o Emenda do Calote, inconstitucional, ilegal, imoral e mentirosa. E agora anunciam que dar\u00e3o o calote em 25% dos precat\u00f3rios, inclusive os do INSS.
\nA briga ser\u00e1 s\u00e9ria, a ordem constitucional de pagamento dos precat\u00f3rios n\u00e3o foi modificada; ou seja, antes de quitar qualquer outro tipo de d\u00edvida, devem ser esgotados os precat\u00f3rios de car\u00e1ter alimentar. Foi assim que entidades e associa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias estudaram a somat\u00f3ria dos precat\u00f3rios, concluindo que, mesmo com o limite, todos os de car\u00e1ter alimentar deveriam ser pagos neste ano de 2022.
\nA amea\u00e7a de n\u00e3o pagamento de 25% das d\u00edvidas do INSS representa total desconhecimento das regras constitucionais. Por um lado, alerta sobre a necessidade da luta jur\u00eddica e pol\u00edtica das entidades representativas dos trabalhadores, por outro, ocasiona a farra dos \u201ccompradores de precat\u00f3rios\u201d, faturando sobre as necessidades de aposentados e pensionistas que tanto lutaram por seus direitos.
\nPara deixar de pagar os tais 25%, o percentual deveria ser aplicado sobre o total dos precat\u00f3rios, conservando a prioridade dos cr\u00e9ditos alimentares. Segundos c\u00e1lculos de especialistas, o valor limite imposto pela EC 114\/2021 \u00e9 suficiente para o pagamento de todos os precat\u00f3rios que representam aposentadorias e pens\u00f5es, ou mesmo sal\u00e1rios de servidores, respeitando a ordem constitucional que define a prioridade de tais cr\u00e9ditos. Vamos \u00e0 luta!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O desgoverno amea\u00e7a com mais uma perversidade: o calote de 25% dos precat\u00f3rios de aposentadorias e pens\u00f5es, que devem ser pagos nesse ano de 2022.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-639","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/639","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=639"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/639\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":640,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/639\/revisions\/640"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}