A Lei 14.441, de 2 de setembro de 2022, por um lado completa o tal aux\u00edlio-inclus\u00e3o na Lei de Assist\u00eancia Social, o que ainda vai requerer explica\u00e7\u00f5es, por outro bagun\u00e7a ainda mais a lei previdenci\u00e1ria.
\nFazendo a sopa de interesses, al\u00e9m de aumentar as tarefas remuneradas de forma extra para os peritos m\u00e9dicos federais (que estavam em greve), estipula que caber\u00e1 ao Ministro de Estado do Trabalho e Previd\u00eancia \u201cestabelecer as condi\u00e7\u00f5es de dispensa da emiss\u00e3o de parecer conclusivo da per\u00edcia m\u00e9dica federal quanto \u00e0 incapacidade laboral\u201d, quando o benef\u00edcio aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 concedido com base em an\u00e1lise documental por parte do INSS, de atestados ou laudos m\u00e9dicos.
\nSobre as tarefas dos peritos federais, a lei incluiu tamb\u00e9m o Aux\u00edlio-Acidente, 50% da m\u00e9dia, quando o trabalhador retorna \u00e0 atividade com redu\u00e7\u00e3o em sua capacidade, e o pensionista inv\u00e1lido. Assim, podem ser chamados no \u201carrast\u00e3o pericial\u201d os segurados \u201cem gozo de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, aux\u00edlio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inv\u00e1lido, cujos benef\u00edcios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente\u201d. Notem que o INSS poderia colocar em d\u00favida a decis\u00e3o judicial. Vamos ver o que v\u00e3o achar os tribunais.
\nO colunista defendeu muitas vezes que o aux\u00edlio-doen\u00e7a, atualmente denominado por incapacidade tempor\u00e1ria, deveria ser concedido com base em laudos e atestados m\u00e9dicos, sem a per\u00edcia do INSS quando por pouco tempo, por exemplo 60 ou 90 dias, valendo a pris\u00e3o para quem fraudar.
\nAtualmente a inform\u00e1tica ajuda bastante a confirmar atestados e laudos m\u00e9dicos. Inclusive, quando necess\u00e1rio, podendo o segurado ser convocado para per\u00edcia no INSS. A pandemia confirmou a necessidade de evitar as per\u00edcias m\u00e9dicas para concess\u00e3o do benef\u00edcio por per\u00edodo curto. Especialmente em casos com boa previs\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o, como em cirurgias, por exemplo.
\nPois bem, a lei disp\u00f5e que o Ministro poder\u00e1 estabelecer as condi\u00e7\u00f5es. Quando e como achar interessante. \u00c9 dif\u00edcil esperar algo do atual desgoverno.
\nDe qualquer forma, reconstituir as institui\u00e7\u00f5es, como o INSS, ser\u00e1 tarefa dura para o futuro governo, com apoio de todos os que defendem a Democracia e a Civiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A partir de uma medida provis\u00f3ria, a Lei 14.441\/2022 bem representa a bagun\u00e7a geral em nossos Poderes.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-687","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/687","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=687"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/687\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":688,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/687\/revisions\/688"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=687"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}