Na Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social de 1960, surgiu a Aposentadoria Especial, esp\u00e9cie de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o, com a redu\u00e7\u00e3o para 25, 20 ou mesmo 15 anos de atividades, em condi\u00e7\u00f5es insalubres, periculosas ou penosas.
\nO desenvolvimento na legisla\u00e7\u00e3o e nas regulamenta\u00e7\u00f5es, foi bem definindo o benef\u00edcio, com o aprimoramento da lei, por exemplo, determinando as convers\u00f5es de tempo especial em comum e vice-versa, atrav\u00e9s da velha regrinha-de-tr\u00eas, e com as regulamenta\u00e7\u00f5es listando as condi\u00e7\u00f5es insalubres, periculosas ou penosas, em anexos que n\u00e3o exclu\u00edam outras atividades ou agentes nocivos.
\nEm 1995, a pol\u00edtica neoliberal iniciou a redu\u00e7\u00e3o nas concess\u00f5es do benef\u00edcio especial. A tese \u00e9 que seria uma esp\u00e9cie de aposentadoria \u201cpor invalidez presumida\u201d, e, por isso, s\u00f3 a insalubridade daria direito \u00e0 aposentadoria, porque o trabalhador estaria \u201cpresumivelmente\u201d inv\u00e1lido. Com tal base, nos casos de periculosidade, a invalidez s\u00f3 aconteceria se o perigo ocorresse, deixando de ser apenas risco. Com essa ideia, o regulamento de 1997 retirou a eletricidade da lista de agentes nocivos, mas, ainda bem que os tribunais n\u00e3o concordaram.
\nAssim seguiram as lutas judiciais, com sete em cada dez aposentadorias especiais concedidas por ordem judicial. E, para piorar veio o golpe de 2016 e as elei\u00e7\u00f5es do atual desgoverno. Com o cume do neoliberalismo, a Emenda Constitucional 103, em 13 de novembro de 2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, antiga por Tempo de Servi\u00e7o, restando como benef\u00edcio volunt\u00e1rio, sem depender de infort\u00fanios, apenas a Aposentadoria por Idade, aos 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. A Aposentadoria Especial agora passou a ser esp\u00e9cie do benef\u00edcio por idade, com alguma redu\u00e7\u00e3o nos casos de quem completa em condi\u00e7\u00f5es especiais o tempo que a lei anterior dispunha.
\nOs trabalhadores que tinham completado as exig\u00eancias at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019 t\u00eam direito adquirido, apesar de muitas vezes terem que busca-lo atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es judiciais.
\nQuem n\u00e3o completou at\u00e9 aquela data, vai ter que cumprir as regras de transi\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o, sem qualquer d\u00favida, draconianas.
\nAssim, quem ingressou no sistema previdenci\u00e1rio depois dessa data, n\u00e3o pode reclamar, dever\u00e3o obedecer \u00e0 regra nova, apenas com a redu\u00e7\u00e3o da idade para os que tenham trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais no m\u00ednimo pelo tempo que lhes daria o direito a se aposentar pela regra anterior. E, quem j\u00e1 estava no sistema, mas ainda n\u00e3o havia completado as exig\u00eancias, obedecer\u00e1 \u00e0s perversas regras de transi\u00e7\u00e3o.
\nA regra v\u00e1lida para quem come\u00e7a agora, determina a redu\u00e7\u00e3o na idade com a comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador ao per\u00edodo integral em condi\u00e7\u00f5es especiais. Nas atividades que exigem 25 anos de exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos (grande maioria) a idade passa para 60 anos; quando a exig\u00eancia na atividade especial \u00e9 20 anos, a idade ser\u00e1 58; e, nos casos que exigem exposi\u00e7\u00e3o a apenas 15 anos de trabalho (mineiros de subsolo) a idade \u00e9 55 anos.
\nPara quem j\u00e1 estava no sistema, ainda sem completar o per\u00edodo especial, ao inv\u00e9s da idade m\u00ednima, a transi\u00e7\u00e3o exige \u2013 al\u00e9m do tempo completo em atividades insalubres, periculosas ou penosas \u2013 a somat\u00f3ria da idade com todo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, valendo somar tempo comum. Com o m\u00ednimo de 25 anos de exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, como calor e ru\u00eddo, a somat\u00f3ria obrigat\u00f3ria \u00e9 86, para 20 anos \u00e9 76, e para 15 anos, em minas de subsolo, a soma idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser 66.
\nCom exce\u00e7\u00e3o apenas para quem tinha direito adquirido, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 calculado em 60% da m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es desde julho\/1994 para os primeiros 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescentando 2% para cada ano a mais. Portanto, com 25 anos de trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais, ter\u00e1 70% da m\u00e9dia.
\nCom a recupera\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, vamos ter que lutar muito para que a contrarreforma previdenci\u00e1ria d\u00ea a devida aten\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Aposentadoria Especial para os trabalhadores em atividades insalubres, periculosas ou penosas, importante conquista dos trabalhadores em 1960, praticamente acabou com a EC 103\/2019.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-692","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/692","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=692"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/692\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":693,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/692\/revisions\/693"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=692"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}