A imediata revoga\u00e7\u00e3o das reformas trabalhista (2017) e previdenci\u00e1ria (2019) seria politicamente um encanto, mas nem acho que ser\u00e1 poss\u00edvel, nem que resolva os problemas causados pelas tr\u00eas d\u00e9cadas de neoliberalismo. No campo trabalhista (e nem me atrevo a me intrometer), a luta \u00e9 pela regulariza\u00e7\u00e3o de contratos formais, garantindo direitos aos trabalhadores, al\u00e9m das devidas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. De qualquer forma, merece total rep\u00fadio escraviza\u00e7\u00f5es disfar\u00e7adas, como o tal contrato intermitente.
\nNa recomposi\u00e7\u00e3o da nossa Previd\u00eancia Social, a mim parece muito dif\u00edcil ressuscitar a Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o\/Contribui\u00e7\u00e3o. Foi um benef\u00edcio muito perseguido desde a Emenda Constitucional 20, de 1998. Restando como benef\u00edcio volunt\u00e1rio apenas a Aposentadoria por Idade (65\/62), a Aposentadoria Especial \u2013 para os que trabalham em condi\u00e7\u00f5es insalubres, periculosas ou penosas \u2013 deixa de ser uma esp\u00e9cie da por Tempo de Servi\u00e7o, passando a acompanhar a por Idade. Por\u00e9m, as \u201cvantagens\u201d que a EC 103, de 2019, aponta s\u00e3o rid\u00edculas, com \u00ednfima redu\u00e7\u00e3o da idade para quem tiver o tempo completo de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nocivas (25\/60 \u2013 20\/58 \u2013 15\/55). Ser\u00e1 preciso rever.
\nOcorre que a perversidade maior da EC 103\/2019 est\u00e1 nos c\u00e1lculos dos benef\u00edcios.
\nApenas para lembran\u00e7a, em 1995 os benef\u00edcios por invalidez ou morte tiveram seus c\u00e1lculos equiparados aos decorrentes de sinistros laborais, acidentes ou doen\u00e7as. Nunca defendi a equipara\u00e7\u00e3o porque s\u00f3 serviu para aumentar as subnotifica\u00e7\u00f5es ou mesmo as n\u00e3o notifica\u00e7\u00f5es de acidentes do trabalho ou doen\u00e7as laborais. Os infortun\u00edsticos devem ensejar benef\u00edcios com maiores valores, para que valha a pena lutar pela devida caracteriza\u00e7\u00e3o. Enquanto os tecnocratas defendem que s\u00e3o todos iguais, saliento que os acident\u00e1rios s\u00e3o diferentes dos comuns simplesmente porque na sua ocorr\u00eancia o pe\u00e3o produzia lucro para o seu patr\u00e3o.
\nAssim, prefiro comparar os c\u00e1lculos perversos da EC 103\/2019 com os que estavam dispostos em 1991, na reda\u00e7\u00e3o original da Lei 8.213.
\nCom a \u00faltima reforma, todas as aposentadorias, inclusive a por invalidez, passaram a ser calculadas em 60% da m\u00e9dia para quem tiver at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Somente a partir do 21\u00ba soma-se 2% por ano. Pois a Lei 8.213\/1991 dispunha a invalidez em 80% da m\u00e9dia, acrescido de 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%. Ou seja, com 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o o resultado seria 100%.
\nAinda pior ficou para a Pens\u00e3o por Morte. A lei de 1991 determinava 80% da aposentadoria do(a) falecido(a), com mais 10% para cada dependente; apenas o(a) vi\u00favo(a), teria 90%. Pois o retrocesso de 2019 levou o c\u00e1lculo para os tempos da ditadura militar, em 50% da base de c\u00e1lculo com mais 10% para cada dependente. Lembrando que se o(a) segurado(a) falece ainda n\u00e3o estando aposentado(a), a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 a aposentadoria por invalidez que ele receberia se ao inv\u00e9s de morrer ficasse inv\u00e1lido(a).
\nE a maldade para pensionistas ainda segue. Nos tempos tucanos, em 1994, houve uma medida provis\u00f3ria que proibia o recebimento conjunto de aposentadoria e pens\u00e3o. A imprensa apelidou o diploma de MP Mata-Vi\u00fava, que n\u00e3o chegou a durar dois meses. Algu\u00e9m avisou a tecnocracia que eram benef\u00edcios de origens contributivas diversas; a pens\u00e3o decorria das contribui\u00e7\u00f5es do(a) segurado(a) falecido(a) enquanto a aposentadoria se relacionava com as contribui\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio(a) benefici\u00e1rio(a). Agora, a reforma de 2019 afirma no texto que se permite o recebimento conjunto dos dois benef\u00edcios, por\u00e9m, com o fatiamento do que for menor. O maior, seja a aposentadoria ou a pens\u00e3o, se recebe na \u00edntegra; e o menor ser\u00e1 fatiado, mantendo um sal\u00e1rio m\u00ednimo na \u00edntegra, 60% do segundo sal\u00e1rio m\u00ednimo, 40% do terceiro, 20% do quarto e 10% do que sobrar a partir da\u00ed.
\nImaginem a confus\u00e3o do benefici\u00e1rio recebendo a Carta de Concess\u00e3o da Pens\u00e3o, com a renda mensal bastante reduzida, e quando o valor \u00e9 depositado ainda tem maiores perdas em raz\u00e3o do fatiamento.
\nNo futuro governo progressista, assim esperamos, teremos muito trabalho para retirar tais perversidades. Al\u00e9m disso, quando conseguirmos alterar a lei, todos os benef\u00edcios concedidos no per\u00edodo tenebroso ter\u00e3o direito a uma revis\u00e3o, a partir da edi\u00e7\u00e3o do novo diploma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O tema que o colunista apresenta no 43\u00ba CONAT, Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista, \u201cIndepend\u00eancia ou morte dos direitos sociais\u201d, pela ABRAT, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Trabalhistas.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-707","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=707"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/707\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":708,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/707\/revisions\/708"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=707"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}