A vit\u00f3ria da Civiliza\u00e7\u00e3o sobre a Barb\u00e1rie no combate federal nos d\u00e1 algum acalanto, alguma esperan\u00e7a na busca do Estado Democr\u00e1tico de Direito em sua forma mais plena, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Social, especialmente trabalhista e previdenci\u00e1rio. Por\u00e9m, a batalha foi dura e os resultados, especialmente no Congresso Nacional, nem foram t\u00e3o promissores.
\n\u00c9 por isso que a palavra de ordem, a imediata revoga\u00e7\u00e3o das reformas trabalhista (2017) e previdenci\u00e1ria (2019), \u00e9, politicamente, um encanto; por\u00e9m, nem me parece poss\u00edvel, al\u00e9m de n\u00e3o resolver os problemas causados pelas tr\u00eas d\u00e9cadas de neoliberalismo. No campo trabalhista (e nem me atrevo a me intrometer muito), a luta \u00e9 pela regulariza\u00e7\u00e3o de contratos formais, garantindo direitos aos trabalhadores, al\u00e9m das devidas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. De qualquer forma, merecem total rep\u00fadio escraviza\u00e7\u00f5es disfar\u00e7adas, como o tal contrato intermitente. Tamb\u00e9m de muita import\u00e2ncia resgatar o papel da Justi\u00e7a do Trabalho, em defesa do hipossuficiente Trabalho, na rela\u00e7\u00e3o com o Capital.
\nNa recomposi\u00e7\u00e3o da nossa Previd\u00eancia Social, tamb\u00e9m me parece muito dif\u00edcil ressuscitar a Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o\/Contribui\u00e7\u00e3o. Foi um benef\u00edcio muito perseguido desde a Emenda Constitucional 20, de 1998. Ocorre que, restando como benef\u00edcio volunt\u00e1rio apenas a Aposentadoria por Idade (65\/62), a Aposentadoria Especial \u2013 para os que trabalham em condi\u00e7\u00f5es insalubres, periculosas ou penosas \u2013 deixa de ser uma esp\u00e9cie da por Tempo de Servi\u00e7o, passando a acompanhar a por Idade. Por\u00e9m, as \u201cvantagens\u201d que a EC 103, de 2019, aponta s\u00e3o rid\u00edculas, com \u00ednfima redu\u00e7\u00e3o da idade para quem tiver o tempo completo de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nocivas (25\/60 \u2013 20\/58 \u2013 15\/55). Ser\u00e1 preciso rever.
\nDe qualquer forma, a maior perversidade da EC 103\/2019 est\u00e1 nos c\u00e1lculos dos benef\u00edcios.
\nPara importante lembran\u00e7a, em 1995, os benef\u00edcios por invalidez ou morte tiveram seus c\u00e1lculos equiparados aos decorrentes de sinistros laborais, acidentes ou doen\u00e7as relacionadas ao trabalho. Nunca defendi a equipara\u00e7\u00e3o porque s\u00f3 serviu para aumentar as subnotifica\u00e7\u00f5es ou mesmo as n\u00e3o notifica\u00e7\u00f5es de acidentes do trabalho ou doen\u00e7as laborais. Os infortun\u00edsticos devem ensejar benef\u00edcios com maiores valores, para que valha a pena lutar pela devida caracteriza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. Enquanto os tecnocratas defendem que s\u00e3o todos iguais, saliento que os acident\u00e1rios s\u00e3o diferentes dos comuns simplesmente porque na sua ocorr\u00eancia o pe\u00e3o produzia lucro para o seu patr\u00e3o.
\nAssim, prefiro comparar os c\u00e1lculos perversos da EC 103\/2019 com os que estavam dispostos em 1991, na reda\u00e7\u00e3o original da Lei 8.213.
\nPela reforma de 2019, todas as aposentadorias, inclusive a por invalidez, passaram a ser calculadas em 60% da m\u00e9dia para quem tiver at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Somente a partir do 21\u00ba soma-se 2% por ano. Pois a Lei 8.213\/1991 dispunha a invalidez em 80% da m\u00e9dia, acrescido de 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%. Ou seja, com 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o o resultado seria 100%.
\nPior ainda ficou para a Pens\u00e3o por Morte. A lei de 1991 determinava 80% da aposentadoria do(a) falecido(a), com mais 10% para cada dependente; apenas o(a) vi\u00favo(a), teria 90%. Pois o retrocesso de 2019 levou o c\u00e1lculo para os tempos da ditadura militar, em 50% da base de c\u00e1lculo com mais 10% para cada dependente. Lembrando que se o(a) segurado(a) falece ainda n\u00e3o estando aposentado(a), a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 a aposentadoria por invalidez que ele receberia se ao inv\u00e9s de morrer ficasse inv\u00e1lido(a).
\nE a maldade para pensionistas ainda segue. Nos tempos tucanos, em 1994, houve uma medida provis\u00f3ria que proibia o recebimento conjunto de aposentadoria e pens\u00e3o. A imprensa apelidou o diploma de MP Mata-Vi\u00fava, que n\u00e3o chegou a durar dois meses. Algu\u00e9m avisou \u00e0 tecnocracia que eram benef\u00edcios de origens contributivas diversas; a pens\u00e3o decorria das contribui\u00e7\u00f5es do(a) segurado(a) falecido(a) enquanto a aposentadoria se relacionava com as contribui\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio(a) benefici\u00e1rio(a). Agora, a EC 103\/2019 admite o recebimento conjunto dos dois benef\u00edcios, por\u00e9m, com o fatiamento do que for menor. O maior, seja a aposentadoria ou a pens\u00e3o, se recebe na \u00edntegra; e o menor ser\u00e1 fatiado, mantendo um sal\u00e1rio m\u00ednimo na \u00edntegra, 60% do segundo sal\u00e1rio m\u00ednimo, 40% do terceiro, 20% do quarto e 10% do que sobrar a partir da\u00ed.
\nImaginem a confus\u00e3o do benefici\u00e1rio recebendo a Carta de Concess\u00e3o da Pens\u00e3o, com a renda mensal bastante reduzida, e quando o valor \u00e9 depositado ainda tem maiores perdas em raz\u00e3o do fatiamento.
\nNo governo eleito, com todos os compromissos, teremos muito trabalho para retirar tais perversidades. Al\u00e9m disso, quando conseguirmos alterar a lei, todos os benef\u00edcios concedidos no per\u00edodo tenebroso ter\u00e3o direito a uma revis\u00e3o, a partir da edi\u00e7\u00e3o do novo diploma.
\nEm todo o mundo se discutem as contrarreformas nas legisla\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias. Se, de um lado, cresce o fascismo, respondendo aos problemas econ\u00f4micos com as falsas patriotadas, apostando na ignor\u00e2ncia, no medo e no \u00f3dio, exatamente nessa ordem e com as consequ\u00eancias que conhecemos bastante; por outro, a pandemia desvestiu as vitrines neoliberais, demonstrando que a Civiliza\u00e7\u00e3o exige Ci\u00eancia e Solidariedade. Ci\u00eancia e tecnologia a servi\u00e7o da humanidade, com a Solidariedade inscrita nas leis, inclusive em tratados e acordos internacionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O tema que o colunista apresenta sexta-feira, dia 11\/11, no III Simp\u00f3sio de Direito Previdenci\u00e1rio de Guarulhos, organizado pela OAB local.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-726","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=726"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/726\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":727,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/726\/revisions\/727"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}