Com base na Emenda Constitucional 20\/1998, a Lei 9.876, em 1999, substituiu a base de c\u00e1lculo que deixava de ser norma constitucional, m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios, pela \u201cm\u00e9dia simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondente a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo\u201d. Disp\u00f4s tamb\u00e9m, como regra de transi\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 estava no sistema previdenci\u00e1rio, que a m\u00e9dia se faria sobre os maiores sal\u00e1rios (80%) representando o \u201cper\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994\u201d.
\nPor princ\u00edpio, as regras de transi\u00e7\u00e3o, em especial nas reformas previdenci\u00e1rias, devem sempre ser mais favor\u00e1veis aos trabalhadores que j\u00e1 estavam vinculados ao sistema. Afinal, se as regras podem mudar \u201cno meio do jogo\u201d, a transi\u00e7\u00e3o busca menores perdas para quem j\u00e1 \u201cjogava a partida\u201d. Assim, quando a regra de transi\u00e7\u00e3o for mais desfavor\u00e1vel, n\u00e3o pode ser aplicada, conforme bem entendeu o STF.
\nA decis\u00e3o do Supremo se deu em um processo simples, de um aposentado contra o INSS; por\u00e9m, com repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o faz jurisprud\u00eancia que deve ser seguida em todas as inst\u00e2ncias. Significa que os pagamentos ser\u00e3o feitos de acordo com cada processo.
\nConforme j\u00e1 repeti bastante, s\u00e3o poucos que ter\u00e3o a revis\u00e3o pela m\u00e9dia da vida toda. Al\u00e9m de ter a m\u00e9dia da vida toda, contando todo o tempo trabalhado, maior do que a m\u00e9dia do per\u00edodo ap\u00f3s julho de 1994, os trabalhadores ainda enfrentam a decad\u00eancia, prazo de dez anos para reclamar a revis\u00e3o, desde a data da concess\u00e3o do benef\u00edcio ou do primeiro pagamento. Vale observar que a partir de 13\/11\/2019, EC 103, n\u00e3o existem mais regras de transi\u00e7\u00e3o.
\nPortanto, as despesas da Uni\u00e3o est\u00e3o restritas \u00e0s a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tramitam e as pouqu\u00edssimas que ainda poder\u00e3o ser ajuizadas. E, al\u00e9m disso, sempre \u00e9 bom lembrar que se o INSS tivesse concedido os benef\u00edcios de acordo com a lei, utilizando as regras de transi\u00e7\u00e3o apenas quando mais favor\u00e1veis, as d\u00edvidas n\u00e3o existiriam.
\nA tecnocracia planaltina ainda fica dando alguns pontap\u00e9s, fantasiando n\u00fameros e solicitando ao STF a suspens\u00e3o dos processos. Nos tempos do desgoverno, nem esper\u00e1vamos algo melhor, mas agora temos governo. Esperando que o STF n\u00e3o d\u00ea qualquer aten\u00e7\u00e3o \u00e0s fantasias tecnocr\u00e1ticas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O STF apenas confirmou que regras de transi\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser aplicadas quando mais favor\u00e1veis ao segurado.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-774","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/774","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=774"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/774\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":775,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/774\/revisions\/775"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}