A Aposentadoria Especial disposta na Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social, em agosto de 1960, era dirigida aos trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es insalubres, periculosas ou penosas, aplicando-se aos professores a \u00faltima condi\u00e7\u00e3o. A atividade dos professores deve ser considerada penosa, exigindo um esfor\u00e7o maior do que o comum, lembrando que lecionar n\u00e3o \u00e9 apenas a atividade em sala de aula. Assim, at\u00e9 a entrada do neoliberalismo, os professores tinham a sua aposentadoria especial disposto em dois diplomas: pela lei os professores, homens e mulheres teriam o seu benef\u00edcio com 25 anos, podendo converter tempo especial em comum se n\u00e3o completassem; e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal teriam a aposentadoria as professoras com 25 anos e os professores com 30 anos lecionando. Evidente que, enquanto valiam os dois diplomas, aplicava-se o mais favor\u00e1vel aos trabalhadores.
\nEm 1995, com as mudan\u00e7as nas leis e as perversas interpreta\u00e7\u00f5es, restou aos professores a disposi\u00e7\u00e3o constitucional, exigindo 30 para os professores e 25 para as professoras, sem a possibilidade de convers\u00e3o em tempo comum, e sem alcan\u00e7ar os professores universit\u00e1rios. E ainda com muita briga sobre o que seriam as atividades exclusivas do magist\u00e9rio.
\nVeio ent\u00e3o a perversa Emenda Constitucional 103\/2019, extinguindo a Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, passando ent\u00e3o a Especial a ser uma esp\u00e9cie de Aposentadoria por Idade, com alguma redu\u00e7\u00e3o na exig\u00eancia principal.
\nAssim, \u201cat\u00e9 que lei complementar disponha\u201d, para os professores que ingressam no sistema previdenci\u00e1rio a partir de 13\/11\/2019, a sua aposentadoria ser\u00e1 poss\u00edvel, comprovando \u201c25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o exclusivamente em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio\u201d, aos \u201c57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem\u201d.
\nNa regra de transi\u00e7\u00e3o, para os trabalhadores que ingressaram antes da EC 103\/2019, mas sem completar as exig\u00eancias, \u00e9 preciso o preenchimento cumulativo de 57 anos de idade e 30 de contribui\u00e7\u00e3o para as mulheres, e 60 anos de idade e 35 de contribui\u00e7\u00e3o para os homens. Para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, vale a redu\u00e7\u00e3o de 5 anos na idade e no tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Assim, as exig\u00eancias de idade e atividade exclusiva no magist\u00e9rio ficam em 52 e 25 anos para as mulheres, e em 55 e 30 anos para os homens.
\nE ainda por cima, com exce\u00e7\u00e3o apenas para quem tinha direito adquirido, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 calculado em 60% da m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es desde julho\/1994 para os primeiros 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o do homem, acrescentando 2% para cada ano a mais. Portanto, com 25 anos de trabalho lecionando, o professor ter\u00e1 70% da m\u00e9dia. Ressalte-se que para as mulheres que ingressaram no sistema antes da EC103\/2019, o acr\u00e9scimo de 2% ocorre a partir do 16\u00ba ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Aposentadoria Especial disposta na LOPS, em 1960, tamb\u00e9m inclu\u00eda os professores.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-782","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/782","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=782"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/782\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":783,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/782\/revisions\/783"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}