A Aposentadoria Especial \u00e9 um benef\u00edcio conquistado em 1960, atrav\u00e9s da LOPS, Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social, tendo seu primeiro decreto regulamentador em 1964. Podia ser definida como uma esp\u00e9cie de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o (35\/30), com a exig\u00eancia temporal reduzida para 25, 20 ou 15 anos de atividades em condi\u00e7\u00f5es insalubres, n\u00e3o saud\u00e1veis, periculosas, com exposi\u00e7\u00e3o a riscos, ou penosas, exigindo um esfor\u00e7o maior do que o comum.
\nDesde 1995, com altera\u00e7\u00f5es legislativas e p\u00e9ssimas interpreta\u00e7\u00f5es do INSS, as concess\u00f5es do benef\u00edcio especial t\u00eam sido objeto de lutas judiciais hist\u00f3ricas, desde o n\u00edvel de ru\u00eddos e a utiliza\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual, at\u00e9 a caracteriza\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos, eletricidade, produtos como os hidrocarbonetos e tantos outros que afetam a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos trabalhadores, inclusive nos casos de associa\u00e7\u00e3o de diversos agentes.
\nEm que pesem futuras decis\u00f5es do STF, a Emenda Constitucional 103, de 13\/11\/2019, efetivamente extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, e assim pretendeu arrastar junto a Especial; a morte jur\u00eddica do principal, leva tamb\u00e9m o acess\u00f3rio. Como benef\u00edcio programado, volunt\u00e1rio, restou s\u00f3 a Aposentadoria por Idade, 65 anos para o homem e 62 para a mulher. Como as condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho seguem existindo, a Aposentadoria Especial passa a ser uma esp\u00e9cie do benef\u00edcio por idade, com alguma redu\u00e7\u00e3o na exig\u00eancia et\u00e1ria.
\nDe tal forma, com o tempo completo em atividade especial, 25 anos (mais geral), 20 anos (mineiro de superf\u00edcie) e 15 anos (mineiro de subsolo), o trabalhador ter\u00e1 a \u201cvantagem\u201d de reduzir a idade exigida, seja homem ou mulher, para, respectivamente, 60, 58 ou 55 anos.
\nQuem, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da EC 103 tinha completado as exig\u00eancias, tem direito adquirido, mesmo que s\u00f3 consiga fazer valer atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio. Os que ingressaram no sistema depois dessa data, n\u00e3o poder\u00e3o reclamar, v\u00e3o se submeter \u00e0 regra nova, apenas com a redu\u00e7\u00e3o da idade. E, quem j\u00e1 estava no sistema, mas ainda n\u00e3o havia completado as exig\u00eancias, obedecer\u00e1 \u00e0s perversas regras de transi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do tempo completo nas atividades insalubres, periculosas ou penosas, exige-se a somat\u00f3ria da idade com todo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, valendo somar tempo comum. Com o m\u00ednimo de 25 anos de exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, a somat\u00f3ria obrigat\u00f3ria \u00e9 86, para 20 anos \u00e9 76, e para 15 anos, em minas de subsolo, a soma idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser 66.
\nOs professores foram uma categoria inclu\u00edda no primeiro decreto regulamentador, em 1964, enquanto atividade penosa, exigindo 25 anos de magist\u00e9rio. Em 1981, uma emenda constitucional disp\u00f4s a Aposentadoria Especial aos 30 anos para os professores e 25 para as professoras. Como a LOPS era mais favor\u00e1vel, seguia sendo aplicada. Em 1995 os professores foram retirados da lei comum, restando a aposentadoria diferenciada, 30\/25 anos, e apenas para os da educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e m\u00e9dio.
\nPela EC 103\/2019, com 25 anos em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, os professores se aposentar\u00e3o com 60 anos de idade e as professoras com 57 anos. E pela regra de transi\u00e7\u00e3o, para o professor s\u00e3o exigidos 30 anos de magist\u00e9rio e 55 de idade, e \u00e0 professora, 25 anos de trabalho e 52 de idade.
\nE, por uma \u201cbondade\u201d puramente eleitoreira, a EC 109\/2019 manteve a Aposentadoria Especial para segurados com defici\u00eancia como disp\u00f5e a Lei Complementar 142\/2013: por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, nos casos de defici\u00eancia grave, 25 anos para os homens e 20 anos para as mulheres, com defici\u00eancia m\u00e9dia 29 e 24 anos, e quando a defici\u00eancia \u00e9 leve, 33 anos para homem e 28 para a mulher; e, por idade, para qualquer n\u00edvel de defici\u00eancia, tendo o m\u00ednimo de 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o, 60 anos para o homem e 55 para a mulher. Por\u00e9m, aten\u00e7\u00e3o: a benevol\u00eancia dura at\u00e9 que uma nova lei discipline a mat\u00e9ria…<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicado na Tribuna Livre em 03\/04\/2023.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-790","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/790","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=790"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/790\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":791,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/790\/revisions\/791"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=790"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}