O desgoverno deixou terr\u00edveis d\u00edvidas, especialmente no campo previdenci\u00e1rio. Al\u00e9m de um milh\u00e3o e meio de processos administrativos aguardando conclus\u00e3o, um Instituto bastante comprometido em seu quadro pessoal e tecnol\u00f3gico, ainda restaram precat\u00f3rios do ano passado n\u00e3o pagos ou com quita\u00e7\u00e3o apenas de uma parcela. Este ano, com governo de verdade, os precat\u00f3rios est\u00e3o sendo pagos ainda no primeiro semestre (colocar dinheiro no mercado ajuda bastante a economia), por\u00e9m, ainda com limite calote e muita confus\u00e3o.
\nBem definido pela a doutrina, pelos princ\u00edpios democr\u00e1ticos e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as d\u00edvidas judiciais do poder p\u00fablico devem ser pagas atrav\u00e9s de of\u00edcios precat\u00f3rios, com a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento no ano seguinte, especialmente quando se trata de verbas alimentares, como aposentadorias e pens\u00f5es. Nos casos da Previd\u00eancia Social, s\u00e3o d\u00edvidas pra l\u00e1 de sacramentadas, frutos de incompet\u00eancia administrativa (ou maldade) derrotada nos tribunais. Portanto, s\u00e3o d\u00edvidas decorrentes de processos judiciais, onde o INSS, por ter deixado de pagar o que deveria, foi condenado ap\u00f3s anos de luta. Vale insistir: s\u00e3o valores que teriam sido pagos com o cumprimento da lei, n\u00e3o s\u00e3o \u201cnovas d\u00edvidas\u201d, comprometendo o or\u00e7amento.
\nEm fins de 2021, o tenebroso desgoverno federal, em torpe campanha eleitoral, conseguiu aprovar a Emenda do Calote, inconstitucional, ilegal, imoral e mentirosa. Assim, deixou de pagar alguns precat\u00f3rios e imp\u00f4s um limite de valor para os que foram pagos. Mesmo com as restri\u00e7\u00f5es previstas, muitos institutos de estudos previdenci\u00e1rios fizeram estudos comprovando que os precat\u00f3rios alimentares deveriam ser pagos na totalidade. Por\u00e9m, a tecnocracia, sempre presente no Planalto e nos tribunais, inventou formas de agradar o rei. No fim, pagaram apenas para os inv\u00e1lidos ou com mais de 60 anos, e com um limite inexplic\u00e1vel.
\nO primeiro pagamento de precat\u00f3rios pelo nosso atual governo no primeiro semestre \u00e9 importante e ajuda a economia, mas a confus\u00e3o continua grande. Muitos precat\u00f3rios do ano passado, n\u00e3o pagos ou parcialmente quitados, n\u00e3o tiveram qualquer aten\u00e7\u00e3o. Outros tiveram novos pagamentos parciais, com dois limites diferentes sem qualquer explica\u00e7\u00e3o, e alguns foram totalmente pagos. Os precat\u00f3rios de 2023 tiveram o mesmo tratamento, com pagamentos parciais e muita bagun\u00e7a. Este advogado nem est\u00e1 preocupado com teses e conceitos tecnocr\u00e1ticos que expliquem os n\u00fameros; a obriga\u00e7\u00e3o do Governo Lula \u00e9 corrigir o absurdo e pagar devidamente os precat\u00f3rios alimentares desse ano e os saldos do ano passado. A falta de culpa n\u00e3o retira a responsabilidade.
\nMuitas entidades representativas entraram com ADINs, A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade, e uma decis\u00e3o do STF resolveria as quest\u00f5es legais e burocr\u00e1ticas para os pagamentos corretos. As d\u00edvidas existem, independem de integra\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento e os aposentados e pensionistas tamb\u00e9m tem fome, inclusive de Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governo pagou precat\u00f3rios ainda no primeiro semestre, mas sem resolver os absurdos cortes da Emenda Constitucional do Calote, aprovada em fins de 2021, pelo desgoverno de ent\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-817","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/817","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=817"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/817\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":818,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/817\/revisions\/818"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=817"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}