Todo mundo que entende um pouco de verbas p\u00fablicas sabia que a Emenda do Calote, aprovada pelo desgoverno em 2021, causaria graves problemas em futuro pr\u00f3ximo. Impondo um limite inconstitucional para o pagamento de precat\u00f3rios, apostaram no desastre de um governo futuro, com o ac\u00famulo de d\u00edvidas que tal Calote representaria.
\nComo bem disp\u00f5e a doutrina, princ\u00edpios democr\u00e1ticos e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, d\u00edvidas judiciais do poder p\u00fablico devem ser pagas atrav\u00e9s de of\u00edcios precat\u00f3rios, com a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento no ano seguinte. E a Carta Magna destaca as verbas de car\u00e1ter alimentar, como as aposentadorias e pens\u00f5es. Portanto, as d\u00edvidas da Previd\u00eancia Social, pra l\u00e1 de sacramentadas pelos tribunais, s\u00e3o frutos de incompet\u00eancia administrativa (ou at\u00e9 maldade). S\u00e3o decorrentes de processos judiciais, onde o INSS, por ter deixado de pagar o que deveria, foi condenado ap\u00f3s anos de luta. \u00c9 preciso insistir: s\u00e3o valores que teriam sido pagos com o cumprimento da lei, n\u00e3o representam \u201cnovas d\u00edvidas\u201d, comprometendo o or\u00e7amento.
\nEm torpe campanha eleitoral, em fins de 2021, conseguiram aprovar a Emenda do Calote, inconstitucional, ilegal, imoral e mentirosa. Deixaram de pagar alguns precat\u00f3rios e pagaram outros com limite de valor sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o. Com o governo leg\u00edtimo, os precat\u00f3rios do ano foram pagos no primeiro semestre, por\u00e9m, obedecendo \u00e0s normas da EC do Calote, sem regularizar os buracos do ano passado e ainda construindo novas d\u00edvidas.
\nSurgem v\u00e1rias ideias para o pagamento dos precat\u00f3rios, inclusive sobre a renomea\u00e7\u00e3o das verbas, como \u201cdespesas financeiras\u201d ou \u201cgastos prim\u00e1rios\u201d. Falam at\u00e9 em utilizar para pagamentos de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, mas isso n\u00e3o se aplica em precat\u00f3rios de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. E, com o receio de n\u00e3o receber seus direitos, muitos aposentados e pensionistas acabam vendendo seus precat\u00f3rios e perdendo bastante dinheiro.
\nImportante lembrar que no STF tramitam ADINs, A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade, sobre tal tema. A Uni\u00e3o poderia reconhecer que o n\u00e3o pagamento dos precat\u00f3rios alimentares \u00e9 muito inconstitucional.
\nTodos os c\u00e1lculos, mais ou menos conservadores, reconhecem que a d\u00edvida que restaria em 2027, com o cumprimento da Emenda do Calote, seria astron\u00f4mica, para assustar qualquer candidato. Ou seja, ser\u00e1 necess\u00e1rio acertar com urg\u00eancia os rombos deste e do ano passado. Preferivelmente ainda em 2023.
\nSem poupar os merecidos elogios ao Governo Lula, inclusive recompondo o glorioso INSS, que se acertem imediatamente as teses e conceitos tecnocr\u00e1ticos, seja para a reclassifica\u00e7\u00e3o de despesas e gastos, seja admitindo a inconstitucionalidade no STF, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do atual governo corrigir o absurdo e pagar devidamente os precat\u00f3rios alimentares desse ano e os saldos do ano passado. Repito que a falta de culpa n\u00e3o retira a responsabilidade.
\nAs d\u00edvidas existem e muito bem explicadas, sem depender de integra\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento. E aposentados e pensionistas tamb\u00e9m tem fome, inclusive de Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Essa semana muitas solu\u00e7\u00f5es foram anunciadas pela m\u00eddia para a d\u00edvida dos precat\u00f3rios, formada com a Emenda do Calote no desgoverno. \u00c9 preciso melhor esclarecer o que representam os precat\u00f3rios de car\u00e1ter alimentar, como as d\u00edvidas em aposentadorias e pens\u00f5es ou sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-842","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=842"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/842\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":843,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/842\/revisions\/843"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}