Conquistas:
\nEm 24 de janeiro deste hist\u00f3rico ano de 2023, no in\u00edcio da reconstru\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, comemoramos 100 anos da Previd\u00eancia Social em nossa legisla\u00e7\u00e3o. O princ\u00edpio de nosso sistema previdenci\u00e1rio est\u00e1 representado na Lei Eloy Chaves, que disp\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o das Caixas de Previd\u00eancia nas empresas ferrovi\u00e1rias \u2013 conquista do movimento sindical brasileiro em suas origens; a sua expans\u00e3o segue, crescendo sem controle, como cogumelos, alcan\u00e7ando a sua jun\u00e7\u00e3o, durante o Estado Novo de Get\u00falio Vargas, em Institutos de Aposentadoria e Pens\u00f5es \u2013 IAPM, do Mar\u00edtimos; IAPC, dos Comerci\u00e1rios; IAPB, dos Banc\u00e1rios; IAPI, dos Industri\u00e1rios; o IAPETC, dos Empregados em Transportes e Cargas, inclusive os Estivadores; e o IPASE, de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia dos Servidores do Estado, \u00fanico que sobreviveu ao INPS, transformando-se em IPESP, e atualmente SPPREV.
\nEm 1960, respondendo \u00e0 mais que efetiva participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos, foi aprovada a LOPS, Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social, unificando a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria relativa a todos os IAPs. A fus\u00e3o dos Institutos no INPS, Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social, que viria a se tornar o atual INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, ocorreu em 1967, ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o da ditadura militar em 1964, sofrendo todas as interven\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos regimes de arb\u00edtrio. Com o dom\u00ednio do sistema previdenci\u00e1rio, sem mais a participa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos sindicatos, a ditadura se aproveitou do dinheiro das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, especialmente em obras como a Ponte Rio-Niter\u00f3i, a Binacional de Itaip\u00fa ou a rid\u00edcula Estrada Transamaz\u00f4nica. Para garantir as \u201csobras\u201d financeiras, abusaram nas defasagens tanto nos c\u00e1lculos para concess\u00e3o de benef\u00edcios quanto em seus reajustes.
\nEm 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 redemocratiza o pa\u00eds, rompendo com os arb\u00edtrios da ditadura que terminara em 1985. Entre outras conquistas, construiu a atual Seguridade Social brasileira, englobando a Previd\u00eancia, mantendo seu car\u00e1ter contributivo, e a Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, sob responsabilidade do Estado. Al\u00e9m disso, recomp\u00f4s a credibilidade do sistema previdenci\u00e1rio, definindo a m\u00e9dia para o c\u00e1lculo da aposentadoria e a obrigat\u00f3ria corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em sua elabora\u00e7\u00e3o, enquanto normas de natureza constitucional. E ainda corrigiu a defasagem das aposentadorias e pens\u00f5es na \u00e9poca.
\nA reda\u00e7\u00e3o original do artigo 202 dispunha ser \u201cassegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benef\u00edcio sobre a m\u00e9dia dos trinta e seis \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos monetariamente m\u00eas a m\u00eas, e comprovada a regularidade dos reajustes dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de modo a preservar seus valores reais (…)\u201d.
\nE, apesar de toda a sanha neoliberal, especialmente a partir do Golpe de Estado de 2016, apelidado de Impeachment da Dilma, algumas garantias ainda est\u00e3o mantidas no artigo 201, mesmo com novas reda\u00e7\u00f5es (ao escrevinhador representam cl\u00e1usulas p\u00e9treas, seriam imut\u00e1veis…). Continuam seguran\u00e7as constitucionais: \u201ctodos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o considerados para o c\u00e1lculo de benef\u00edcio ser\u00e3o devidamente atualizados\u201d e \u201cnenhum benef\u00edcio que substitua o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ou o rendimento do trabalho do segurado ter\u00e1 valor mensal inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo\u201d.
\nCompletando a recupera\u00e7\u00e3o da credibilidade do sistema previdenci\u00e1rio, no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, artigo 58, estava a revis\u00e3o das aposentadorias e pens\u00f5es: \u201cbenef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada mantidos pela previd\u00eancia social na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos, que tinham na data de sua concess\u00e3o\u201d. Sendo norma transit\u00f3ria, esse foi o \u201ccrit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do plano de custeio e benef\u00edcios\u201d.
\nAssim, de abril de 1989 at\u00e9 o final de 1991, os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios foram revistos e pagos pelo n\u00famero de Sal\u00e1rios M\u00ednimos representados na Renda Mensal Inicial.
\nPassados dez anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, a partir da EC 20\/1998, as altera\u00e7\u00f5es constitucionais come\u00e7aram a comprometer a credibilidade do sistema previdenci\u00e1rio. Foi inclu\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o de observar \u201ccrit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial\u201d, dando maior import\u00e2ncia ao tal controle atuarial, que nunca foi feito, do que \u00e0s garantias de sobreviv\u00eancia e dignidade para os trabalhadores.
\nAl\u00e9m de transforma\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, reduzindo direitos e aumentando exig\u00eancias, a tecnocracia prosseguiu com reformas constitucionais, como a EC 41\/2003 e a famigerada EC 103\/2019, radicalizando o neoliberalismo.
\nApesar de trinta anos de pol\u00edticas neoliberais destruindo conquistas, a pandemia demonstrou a for\u00e7a e a import\u00e2ncia do INSS e do SUS, Sistema \u00danico de Sa\u00fade, frutos da luta e inscritos na Carta Magna.
\nDe qualquer forma, muitos malef\u00edcios foram causados pelas reformas neoliberais. Baseados nas mudan\u00e7as conceituais, dando maior import\u00e2ncia ao equil\u00edbrio financeiro e atuarial do que ao cumprimento das fun\u00e7\u00f5es sociais, eliminaram a m\u00e9dia do artigo 202 e a base de c\u00e1lculo passou a ser cada vez pior para os trabalhadores.
\nAtingimos, com o Golpe de 2016 e o \u201cdesgoverno\u201d de 2019 at\u00e9 2022, a viol\u00eancia ultraneoliberal. A EC 103\/2019 busca reduzir ainda mais a credibilidade do sistema previdenci\u00e1rio p\u00fablico, principalmente nos c\u00e1lculos de aposentadorias e pens\u00f5es. E, acreditem, no projeto apresentado as coisas eram ainda piores.<\/p>\n
Desafios:
\nSobrevivemos, podendo comemorar os 100 anos que a Previd\u00eancia Social completou na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, distinguindo avan\u00e7os e recuos que representam lutas oper\u00e1rias e viol\u00eancias fascistas, como os Golpes de 1964 e de 2016. Agora, com o governo de reconstru\u00e7\u00e3o, precisamos colocar o debate na pauta; \u00e9 preciso recompor o sistema previdenci\u00e1rio e recuperar sua credibilidade.
\nAs pol\u00edticas neoliberais golpearam o Direito Social em todo o mundo. A pandemia, e o consequente horror que vimos acontecer, desmascarou as vitrines neoliberais. O novo fascismo, aliado ao ultraneoliberalismo, pipocou em muitos pa\u00edses, inclusive no nosso, nos custando, entre outros absurdos, a EC 103\/2019, que cont\u00e9m graves maldades. A proposta original pretendia privatizar, \u201cchilenizar\u201d, a nossa Previd\u00eancia Social.
\nNossos gigantes na luta contra a Covid19 foram o SUS e o INSS, criaturas da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, apesar do desgoverno de ent\u00e3o. Agora, nos pa\u00edses civilizados, discute-se as contrarreformas no Direito Social, a recomposi\u00e7\u00e3o das garantias trabalhistas e previdenci\u00e1rias. S\u00e3o esses os desafios hist\u00f3ricos.
\nEm nosso pa\u00eds, seria sonho a simples revoga\u00e7\u00e3o das reformas decorrentes do Golpe, a trabalhista (2017) e a previdenci\u00e1ria (2019). Bastante improv\u00e1vel, tamb\u00e9m, ressuscitar a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o ou a m\u00e9dia dos tr\u00eas \u00faltimos anos de contribui\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, existem recomposi\u00e7\u00f5es, especialmente nos c\u00e1lculos dos benef\u00edcios, que podem ser feitas e devem ser imediatas.
\nA EC 103\/2019, em seu artigo 26, disp\u00f5e os tenebrosos c\u00e1lculos dos benef\u00edcios, \u201cat\u00e9 que lei discipline\u201d. Trata-se de uma regra transit\u00f3ria, alter\u00e1vel atrav\u00e9s de lei ordin\u00e1ria, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria emenda constitucional.
\nAlguma coisa est\u00e1 sendo feita, como a reestrutura\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas muita coisa ainda ter\u00e1 que se fazer. A luta contra a mis\u00e9ria e a desigualdade tamb\u00e9m passa pelo contrato formal de trabalho, com as garantias previdenci\u00e1rias. Ser\u00e1 preciso, por exemplo, revisar as exig\u00eancias para a aposentadoria especial dos que trabalham em condi\u00e7\u00f5es insalubres, periculosas ou penosas, a partir de uma correta an\u00e1lise t\u00e9cnica das atuais condi\u00e7\u00f5es de trabalho em nosso pa\u00eds. Por\u00e9m, o retorno a c\u00e1lculos de benef\u00edcios com alguma dignidade requer apenas altera\u00e7\u00f5es legislativas, mas com urg\u00eancia.
\nIndubitavelmente, a maior perversidade da EC 103\/2019 est\u00e1 nos c\u00e1lculos dos benef\u00edcios. Podemos examin\u00e1-los em duas partes: a base de c\u00e1lculo, que \u00e9 a m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es, e o percentual a ser aplicado.
\nAs altera\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo come\u00e7aram com a Lei 9.876\/1999, regulamentando a EC 20\/1998. Ao inv\u00e9s dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios, como dizia o texto original da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, a m\u00e9dia passou a ser dos maiores sal\u00e1rios que representassem 80% de todos, ou, pela regra de transi\u00e7\u00e3o, desde julho de 1994. Quanto maior for o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es utilizadas para a m\u00e9dia, pior fica para o trabalhador e melhor para o sistema. \u00c9 a defesa do \u201cequil\u00edbrio financeiro e atuarial\u201d. A base de c\u00e1lculo passa a representar exatamente as contribui\u00e7\u00f5es do segurado e n\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es que ele teria se estivesse em atividade. A EC 103\/2019 apostou em maldade maior, determinando a m\u00e9dia sobre todas as contribui\u00e7\u00f5es desde julho\/1994, sem retirar os 20% nas contribui\u00e7\u00f5es menores.
\nNem \u00e9 o caso de pretender o retorno da m\u00e9dia dos tr\u00eas \u00faltimos anos; nos tempos atuais, nem sempre s\u00e3o os melhores. Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel um c\u00e1lculo mais favor\u00e1vel aos trabalhadores e ainda utilizando um tempo maior de contribui\u00e7\u00f5es, sem abandonar o \u201cequil\u00edbrio financeiro e atuarial\u201d. Observado o maior per\u00edodo de car\u00eancia (15 anos para aposentadoria por idade), bem que a m\u00e9dia poderia ser feita pelas maiores 180 contribui\u00e7\u00f5es ap\u00f3s julho de 1994; nem tanto ao mar, nem tanto \u00e0 terra.
\nNos percentuais aplicados nas aposentadorias e pens\u00f5es, a maldade fica mais evidente. Desde 1995, qualquer aposentadoria por invalidez ou pens\u00e3o por morte era calculada em 100% da base. A partir da EC 103\/2019, todas as aposentadorias, at\u00e9 mesmo as por invalidez, passaram a ser calculadas em 60% da m\u00e9dia para quem tiver at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, somando-se 2% ao ano a partir do 21\u00ba ano.
\nE o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte retrocedeu para os tempos da ditadura, em 50% da aposentadoria do segurado falecido, mais 10% para cada dependente.
\nImagine-se o trabalhador que tinha quase 20 anos de contribui\u00e7\u00f5es (trabalho sem registro n\u00e3o vale), alcan\u00e7ando uma m\u00e9dia de 5 mil reais. Faleceu, deixando apenas a esposa como dependente porque os filhos j\u00e1 est\u00e3o criados. A base de c\u00e1lculo ser\u00e1 a aposentadoria por invalidez do segurado se, ao inv\u00e9s de morrer, ficasse inv\u00e1lido, ou seja, 60% da m\u00e9dia, sendo a pens\u00e3o, apenas para a vi\u00fava, em 60%. Com tal c\u00f4mputo, resta para a vi\u00fava 36% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es do falecido, a bagatela de 1.800 reais.
\nDif\u00edcil entender quais crit\u00e9rios inventaram os tecnocratas para tal forma de c\u00e1lculo. Imposs\u00edvel que as contas da vi\u00fava diminuam tanto.
\nVale lembrar que a Lei 8.213\/1991, em sua reda\u00e7\u00e3o original, determinava a aposentadoria por invalidez em 80% da m\u00e9dia e a por idade em 70%, com o acr\u00e9scimo, em ambas, de 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%. Bastante v\u00e1lido seria o retorno de tal c\u00e1lculo.
\nE, para a pens\u00e3o por morte, valeria a ideia inicial em 1991, com 70% da aposentadoria do falecido, acrescido de 10% para cada dependente, ou seja, no m\u00ednimo 80% e no m\u00e1ximo 100%.
\nNo exemplo considerado, a base de c\u00e1lculo, suposta aposentadoria por invalidez, com 19 anos de contribui\u00e7\u00e3o, seria em 99% da m\u00e9dia, com a pens\u00e3o por morte em 80%, alcan\u00e7ando ent\u00e3o 3.960 reais. Bem mais justo.
\nNa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, em 1988, recuperar a credibilidade do sistema previdenci\u00e1rio, bastante abalada pela ditadura militar, foi o foco, com a cria\u00e7\u00e3o de nossa Seguridade Social e a recomposi\u00e7\u00e3o de valores dos benef\u00edcios. Ap\u00f3s tr\u00eas d\u00e9cadas de pol\u00edticas neoliberais, em especial com a viol\u00eancia m\u00e1xima ap\u00f3s o Golpe de 2016, ser\u00e1 preciso novamente recuperar a credibilidade dos nossos sistemas de Previd\u00eancia Social.
\nDesafio imediato ser\u00e1 corrigir a lei previdenci\u00e1ria, apresentando c\u00e1lculos mais justos para as aposentadorias e pens\u00f5es, ressaltando que n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria constitucional. Corrigidas tais perversidade, tamb\u00e9m ser\u00e1 preciso recompor os benef\u00edcios dos que tiveram o azar de ter o in\u00edcio durante a vig\u00eancia da maldade atual, desde a promulga\u00e7\u00e3o da EC 103, em 13\/11\/2019. Imposs\u00edvel recuperar o que deixaram de receber antes da nova lei, mas ser\u00e1 importante garantir os valores futuros, devidamente recalculados, a partir da sua vig\u00eancia. Como diria Odorico Paragua\u00e7u, o Bem-Amado, \u201cpratrasmente\u201d a lei n\u00e3o vale, mas \u201cprafrentemente\u201d tem que ser igual para todos.
\nA recupera\u00e7\u00e3o do Direito Social, tarefa do governo progressista, ser\u00e1 instrumento importante para redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais. A garantia das contribui\u00e7\u00f5es do sistema previdenci\u00e1rio est\u00e1 nos contratos de trabalho formais; enquanto a tecnocracia neoliberal aposta no desmonte do Seguro Social, os democratas devem defender os mais necessitados, hipossuficientes, dependentes do efetivo Direito do Trabalho e da Seguridade Social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicado na Revista de Previd\u00eancia Social, n\u00ba 515, outubro\/2023, Editora LTr,<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-877","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/877","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=877"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/877\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":878,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/877\/revisions\/878"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=877"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=877"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=877"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}