Este advogado repete exaustivamente que a grande perversidade da tenebrosa Emenda Constitucional 103, em 13\/11\/2019, est\u00e1 nos c\u00e1lculos das aposentadorias e pens\u00f5es. Tais crueldades est\u00e3o dispostas no artigo 26 e par\u00e1grafos, da malfadada emenda. Para n\u00f3s, neste momento, o mais importante \u00e9 a abertura do caput: \u201cat\u00e9 que lei discipline o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios…\u201d, e despeja um rol de maldades que se iniciam com a m\u00e9dia, base de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios. A lei que comanda a expectativa dos aposentados e pensionistas \u00e9 a 8.213, de 24\/07\/1991. E a sua reda\u00e7\u00e3o original, especialmente quanto aos c\u00e1lculos dos benef\u00edcios, \u00e9 uma verdadeira p\u00e9rola.
\nImportante lembrar que para confeccionar ou alterar leis ordin\u00e1rias, como a 8.213\/1991, basta maioria simples no Congresso Nacional, pelo n\u00famero dos que est\u00e3o votando, enquanto as leis complementares exigem a maioria absoluta, contando os que fazem parte das Casas Legislativas, todos os que poderiam votar, e, para emendas constitucionais e exig\u00eancia \u00e9 de tr\u00eas quintos (3\/5) da totalidade. Portanto, para corrigir os absurdos presentes nos atuais c\u00e1lculos das aposentadorias e pens\u00f5es nem \u00e9 t\u00e3o dif\u00edcil; n\u00e3o precisa emenda constitucional, nem mesmo lei complementar.
\nNo artigo 26 da EC 103\/2019, al\u00e9m da base, m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es desde julho de 1994 (caput), os percentuais aplicados (\u00a7 2\u00ba) s\u00e3o maquiav\u00e9licos: em todas as aposentadorias, inclusive a por invalidez, utiliza-se 60% da m\u00e9dia para quem tiver at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, somando-se, a partir do 21\u00ba, 2% por ano. Para a pens\u00e3o por morte, o recuo alcan\u00e7ou a legisla\u00e7\u00e3o dos tempos da ditadura, ficou 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% para cada dependente.
\nPois nosso exemplo Jo\u00e3ozinho, com quase 20 anos de contribui\u00e7\u00f5es (trabalho sem registro n\u00e3o vale), alcan\u00e7ando uma m\u00e9dia de R$ 6 mil reais mensais, faleceu, deixando s\u00f3 a esposa como dependente porque os filhos j\u00e1 estavam criados. A base de c\u00e1lculo deve ser a sua aposentadoria por incapacidade permanente se, ao inv\u00e9s de morrer, tivesse ficado inv\u00e1lido, 60% da m\u00e9dia, sendo a pens\u00e3o, apenas para a vi\u00fava, em 60% do resultado. Resta 36% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es do falecido, a bagatela de R$ 2.160 reais.
\nA Lei Federal 8.213\/1991, em sua reda\u00e7\u00e3o original, determinava a aposentadoria por invalidez em 80% da m\u00e9dia e a por idade em 70%, com o acr\u00e9scimo, em ambas, de 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%; e pens\u00e3o por morte deveria ser calculada em 80% da aposentadoria, mais 10% para cada dependente. Retornando a c\u00e1lculos mais justos, a vi\u00fava de Jo\u00e3ozinho teria como base de c\u00e1lculo da pens\u00e3o a aposentadoria por invalidez, com 19 anos de contribui\u00e7\u00e3o, em 99% da m\u00e9dia, sendo o benef\u00edcio por morte em 90%, alcan\u00e7ando ent\u00e3o R$ 5.346 reais.
\nMesmo observando que grande parcela dos aposentados e pensionistas recebem sal\u00e1rio m\u00ednimo, sem, portanto, nenhuma rela\u00e7\u00e3o com os c\u00e1lculos expostos, recuperar a credibilidade do sistema previdenci\u00e1rio, com garantias at\u00e9 o teto limite, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do governo. A Previd\u00eancia Social est\u00e1 sempre na pauta.
\nE, corrigidas as iniquidades, tamb\u00e9m ser\u00e1 preciso recompor os benef\u00edcios de quem teve o azar de enviuvar, ficar inv\u00e1lido ou completar exig\u00eancias durante a vig\u00eancia da malfeitoria atual (EC 103\/2019). S\u00e3o irrecuper\u00e1veis as perdas ocorridas at\u00e9 uma nova lei, mas tamb\u00e9m ser\u00e1 importante tarefa corrigir os valores futuros. Como diria Odorico Paragua\u00e7u, da novela O Bem-Amado, \u201cpratrasmente\u201d a lei n\u00e3o vale, mas \u201cprafrentemente\u201d tem que ser igual para todos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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