H\u00e1 muito tempo atr\u00e1s, nos bancos escolares, aprendemos que as fontes do Direito s\u00e3o a lei, a doutrina e a jurisprud\u00eancia. Pela ordem legal de import\u00e2ncia, temos a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as leis complementares e as leis ordin\u00e1rias, que podem ser federais, estaduais ou municipais, ressaltando que decreto \u00e9 apenas um instrumento regulamentador. A doutrina \u00e9 representante de estudos de juristas em todo o mundo, definindo princ\u00edpios, Justi\u00e7a e Direito. E a jurisprud\u00eancia seria uma ampla cole\u00e7\u00e3o de julgados; se uma andorinha s\u00f3 n\u00e3o faz ver\u00e3o, um julgado apenas n\u00e3o faria jurisprud\u00eancia.
\nAcontece que, na busca de maior \u201cceleridade processual\u201d, mais \u201crapidez\u201d na Justi\u00e7a, inventaram a \u201crepercuss\u00e3o geral\u201d de decis\u00f5es do STF. O ac\u00f3rd\u00e3o de um recurso extraordin\u00e1rio em processo individual, comum, passa a valer para qualquer processo parecido e sem nenhuma chance de ser modificado; assim, um s\u00f3 julgado vira jurisprud\u00eancia. E agora foi a vez de jogar fora princ\u00edpios e doutrina. Todo mundo sabe que, nas altera\u00e7\u00f5es de um sistema como o previdenci\u00e1rio, as regras de transi\u00e7\u00e3o existem para reduzir as perdas dos segurados que j\u00e1 estavam no sistema sem ter completado as exig\u00eancias para benef\u00edcios. Logo, se as regras novas forem mais favor\u00e1veis ao trabalhador do que as regras de transi\u00e7\u00e3o, estas ficam inaplic\u00e1veis.
\nQuando a Lei 9.876, em 1999, substituiu a base de c\u00e1lculo de ent\u00e3o, m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios, pela \u201cm\u00e9dia simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo\u201d, disp\u00f4s, para quem j\u00e1 estava no sistema previdenci\u00e1rio, que a m\u00e9dia se faria sobre os maiores sal\u00e1rios que representassem o \u201cper\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994\u201d. Foi assim que surgiu o debate sobre a \u201cm\u00e9dia da vida toda\u201d, quando esta for maior do que a m\u00e9dia \u201cdesde a compet\u00eancia julho de 1994\u201d.
\nNum primeiro julgamento, ainda na forma virtual, o STF entendeu que, entre a nova regra e a de transi\u00e7\u00e3o, deveria ser aplicada a mais favor\u00e1vel. Come\u00e7am ent\u00e3o as reviravoltas com novas vota\u00e7\u00f5es, agora presenciais, mas confirmando o julgamento. Reabriram-se debates sobre a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e, como se nada no julgado valesse, decidiram que o Fator Previdenci\u00e1rio seria constitucional, o que sequer estava em discuss\u00e3o. Por tal raz\u00e3o, a regra de transi\u00e7\u00e3o seria de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Doutrina, princ\u00edpios, Justi\u00e7a, para qu\u00ea? E muita gente comemorando com n\u00fameros, sem nenhuma sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.
\n\u00c9 incr\u00edvel como a tecnocracia planaltina segue presente em qualquer governo e continua fazendo assustadores c\u00e1lculos do nada, sem qualquer base. Nem o Ministro da Previd\u00eancia acredita nos n\u00fameros \u201cchutados\u201d, como se as a\u00e7\u00f5es da m\u00e9dia da vida toda pudessem criar insan\u00e1vel d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio. Observando a decad\u00eancia e o fim da regra com a EC 103\/2019, s\u00e3o muito poucos os aposentados que ainda teriam direito a tal revis\u00e3o. Al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es maiores antes de julho de 1994, o benef\u00edcio deve ter sido concedido a partir de abril de 2014 e at\u00e9 12 de novembro de 2019.
\nA bagun\u00e7a est\u00e1 criada. Al\u00e9m dos poucos que ainda poderiam reclamar, existem processos tramitando e muitos terminados, com trabalhadores vitoriosos e com suas aposentadorias corrigidas. O vai-e-volta do STF foi um grave desrespeito com os segurados, baseado em valores \u201cchutados\u201d pela tecnocracia. Ainda torcemos e esperamos uma nova virada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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