{"id":941,"date":"2025-03-08T16:28:57","date_gmt":"2025-03-08T19:28:57","guid":{"rendered":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/?p=941"},"modified":"2025-03-08T16:28:57","modified_gmt":"2025-03-08T19:28:57","slug":"o-tal-rombo-na-previdencia-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/2025\/03\/08\/o-tal-rombo-na-previdencia-social\/","title":{"rendered":"O tal rombo na Previd\u00eancia Social"},"content":{"rendered":"

O rombo na Previd\u00eancia Social<\/strong>, t\u00e3o falado e pouco comprovado, n\u00e3o passa de um fetiche da tecnocracia medrada no Planalto, com n\u00fameros escandalosos que n\u00e3o merecem cr\u00e9dito. O pr\u00f3prio Ministro Carlos Lupi reconheceu, em entrevistas, que os algarismos n\u00e3o representam a realidade. Apontam um d\u00e9ficit de R$ 250 bilh\u00f5es, contabilizando a Seguridade Social em seu todo, Previd\u00eancia, Assist\u00eancia e Sa\u00fade, como se uma das atuais raz\u00f5es deficit\u00e1rias fossem os benef\u00edcios previstos na LOAS, Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social; ou seria de R$ 319 bilh\u00f5es, contando todo o sistema previdenci\u00e1rio, Regime Geral e regimes pr\u00f3prios dos servidores p\u00fablicos, civis e militares. No primeiro caso, vale ressaltar que Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Estado, e no segundo, que as aposentadorias dos servidores p\u00fablicos, civis ou militares, eram, at\u00e9 1998, continuidade dos sal\u00e1rios, sem contribui\u00e7\u00e3o para tanto e sob responsabilidade dos empregadores p\u00fablicos \u2013 Prefeituras, Estados ou a Uni\u00e3o. Assim, s\u00f3 a partir da\u00ed, 1998, os regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos passaram a receber contribui\u00e7\u00f5es visando aposentadorias, carregando por muito tempo o \u201cd\u00e9ficit\u201d. Sem que se possa olvidar dos valores mais altos recebidos pela \u201celite\u201d do funcionalismo, muitas vezes ultrapassando o limite m\u00e1ximo.<\/p>\n

Em tempos recent\u00edssimos, apontaram que o d\u00e9ficit do Regime Geral (INSS) alcan\u00e7ava R$ 26,2 bilh\u00f5es (bem menos, n\u00e3o?), mas esqueceram de observar, especialmente no momento atual, a informalidade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e as desonera\u00e7\u00f5es nas folhas de pagamento.<\/p>\n

A garantia efetiva da nossa Previd\u00eancia Social est\u00e1 nos contratos formais de trabalho, calculando-se as contribui\u00e7\u00f5es, dos trabalhadores e dos empregadores, sobre os sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es. Para recuperar a Previd\u00eancia Social \u00e9 preciso acabar com as desonera\u00e7\u00f5es e fazer crescer a economia, com aumento da produ\u00e7\u00e3o e dos empregos.<\/p>\n

Os criadores de n\u00fameros assustadores alegam que a Previd\u00eancia estaria falida porque os trabalhadores cismam de viver mais tempo e deveriam, portanto, ter benef\u00edcios cortados, reduzidos ou concedidos mais tarde. Mentira! O Estado nunca cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es contributivas, e seguiu sempre \u201cmetendo a m\u00e3o\u201d de maneira legal ou ilegal. Na atualidade, temos, al\u00e9m das rela\u00e7\u00f5es de trabalho sem quaisquer garantias, a manuten\u00e7\u00e3o das desonera\u00e7\u00f5es salariais. Ao inv\u00e9s de pagar 20% de sua folha, englobando sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e pr\u00f3 labores, os patr\u00f5es querem contribuir com apenas de 1% a 4,5%, sobre o \u201cfaturamento\u201d da empresa. No Governo Dilma, quando o erro foi cometido, prometiam novos empregos em troca da desonera\u00e7\u00e3o; agora somente amea\u00e7am com despedimentos se n\u00e3o houver a continuidade.<\/p>\n

Portanto, se o pretenso d\u00e9ficit, R$ 250 bilh\u00f5es, se refere \u00e0 Seguridade Social, a falha est\u00e1 na Uni\u00e3o, que ao inv\u00e9s de participar no custeio, principalmente na Assist\u00eancia Social, continuou seus desvios atrav\u00e9s do DRU (Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o). Quando apontam o sistema previdenci\u00e1rio como um todo, R$ 319 bilh\u00f5es, \u201cesquecem-se\u201d que at\u00e9 1998 a aposentadoria dos servidores p\u00fablicos, civis e militares, era a continuidade dos seus sal\u00e1rios, sob responsabilidade do Estado. E a Funda\u00e7\u00e3o ANFIP, muito mais confi\u00e1vel que a tecnocracia planaltina, afirma que o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (INSS) segue superavit\u00e1rio, apesar das informalidades nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e das desonera\u00e7\u00f5es nas folhas de pagamento.<\/p>\n

Em seus \u00faltimos pretextos, os tecnocratas tupiniquins culparam, al\u00e9m dos benef\u00edcios assistenciais (BPC), os aux\u00edlios-doen\u00e7a por curto per\u00edodo resultantes das concess\u00f5es sem per\u00edcia presencial, apenas por an\u00e1lise de exames e laudos m\u00e9dicos. Ora, na realidade, o crescimento dos aux\u00edlios-doen\u00e7a decorreu da fila de um milh\u00e3o e meio de segurados aguardando per\u00edcias, resultado do anterior desgoverno de extrema-direita, que tantos males causou.<\/p>\n

Vale repetir: a preserva\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, especialmente da Previd\u00eancia, depende do crescimento econ\u00f4mico e das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

A nossa Previd\u00eancia Social nasce<\/strong> em 1923, com as Caixas de Previd\u00eancia dos ferrovi\u00e1rios. Depois vieram os Institutos de Aposentadoria e Pens\u00f5es por categorias, resultando no INPS, Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social, atual INSS, Instituto Nacional do Seguro Social. Para que ningu\u00e9m tenha d\u00favidas sobre a \u201cexcitante\u201d condi\u00e7\u00e3o superavit\u00e1ria adquirida, ao menos nos primeiros tempos, basta observar as constru\u00e7\u00f5es de Bras\u00edlia, da Ponte Rio-Niter\u00f3i, da Binacional de Itaipu e da \u201cfant\u00e1stica\u201d Rodovia Transamaz\u00f4nica, todas com o dinheiro do sistema previdenci\u00e1rio. Seja na democracia ou no arb\u00edtrio, sempre fizeram uso das \u201csobras\u201d do Seguro Social. Tais seguros, como o nosso, s\u00e3o regimes de reparti\u00e7\u00e3o: o que entra enquanto contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o que se usa para pagar benef\u00edcios. Como nos ensinou o saudoso Rio Nogueira, estat\u00edstico e atu\u00e1rio de renome, deveria ser obrigat\u00f3ria a forma\u00e7\u00e3o de um fundo de reserva, acumulando por volta de seis vezes o valor mensal de despesas. Seria utilizado e recomposto conforme o humor da Economia.<\/p>\n

O fundo de reserva nem mesmo foi idealizado, a participa\u00e7\u00e3o do Estado no custeio tamb\u00e9m nunca aconteceu e cada vez mais as contas ficam confusas, seja com foco na Seguridade Social como um todo, incluindo Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, ou computando o sistema previdenci\u00e1rio incluindo os servidores p\u00fablicos, civis ou militares.<\/p>\n

Tudo muda no mundo, inclusive as condi\u00e7\u00f5es demogr\u00e1ficas e as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Com a redu\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit previdenci\u00e1rio em nosso pa\u00eds (o que n\u00e3o significa sua transforma\u00e7\u00e3o em d\u00e9ficit), c\u00e1lculos tecnocr\u00e1ticos h\u00e1 muito tempo antecipavam o an\u00fancio do tal rombo, sem qualquer censo atuarial que sustentasse essa tese. A nossa secular Previd\u00eancia Social j\u00e1 paga muitos benef\u00edcios, realmente n\u00e3o poderia construir uma nova Bras\u00edlia ou estradas por a\u00ed, mas ainda segue superavit\u00e1ria, apesar de todas as bagun\u00e7as atrapalhando.<\/p>\n

 <\/p>\n

As reformas neoliberais<\/strong> reduziram substancialmente direitos dos trabalhadores conquistados na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988. Iniciam-se, para a Previd\u00eancia Social, em 1998, com a Emenda Constitucional 20, culminando com a EC 103, em 2019. Em todo o mundo, a destrui\u00e7\u00e3o do Estado do Bem-Estar Social, onde ele existia, fomentou o crescimento da mis\u00e9ria e da fome, e ainda mais onde esse modelo social n\u00e3o passava de uma promessa, como em nosso Pa\u00eds. Nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho vieram a terceiriza\u00e7\u00e3o, a pejotiza\u00e7\u00e3o, a uberiza\u00e7\u00e3o e os contratos de trabalho intermitentes, quando o trabalhador fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do patr\u00e3o, recebendo apenas pelo tempo trabalhado. O excesso de informalidade penaliza bastante, al\u00e9m do pr\u00f3prio trabalhador, a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Tr\u00eas d\u00e9cadas de pol\u00edticas econ\u00f4micas recessivas prometendo um futuro melhor, foram desmentidas da pior forma, com a ocorr\u00eancia da pandemia de Covid-19. Sofrendo erros e desmandos, principalmente ap\u00f3s o Golpe de 2016, o SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foram nossos gigantes no enfrentamento da doen\u00e7a e da paralisa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que se fez necess\u00e1ria.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 nos brindou com a Seguridade Social, englobando a Previd\u00eancia, a Sa\u00fade e a Assist\u00eancia Social, sendo as duas \u00faltimas obriga\u00e7\u00f5es do Estado, sob responsabilidade do Tesouro Nacional, sem nem mesmo depender de contribui\u00e7\u00f5es diretas ou mesmo de tributos sociais, como o Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social), ou o CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido).<\/p>\n

A Previd\u00eancia Social tem rela\u00e7\u00e3o direta com os contratos formais de trabalho e os sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es. Por um lado, isso permite ao trabalhador exigir aposentadorias efetivamente substitutivas de sua renda mensal; por outro, admite a radicaliza\u00e7\u00e3o em c\u00e1lculos destinados a preservar o dito \u201cequil\u00edbrio financeiro e atuarial\u201d, como a m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es de toda vida laboral. At\u00e9 1998, a base de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios era a m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios, buscando a manuten\u00e7\u00e3o do segurado em condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas a que teria em atividade; a primeira reforma disp\u00f4s que seriam os maiores sal\u00e1rios que representassem 80% de todos; e a EC de 2019 imp\u00f4s a m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es a partir do Plano Real (1994).<\/p>\n

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Para as inevit\u00e1veis novas formas de trabalho<\/strong>, que implicam em alto grau de informalidade, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria alguma regulamenta\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o da credibilidade do sistema previdenci\u00e1rio. Regularizar ubers e motoboys, com as devidas obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, inclusive dos contratantes, \u00e9 um bom objetivo, mas como se confunde bastante \u201cempreendedorismo\u201d com trabalho \u201cpor conta pr\u00f3pria\u201d, \u00e9 preciso apontar os benef\u00edcios das contribui\u00e7\u00f5es dos trabalhadores.<\/p>\n

A Previd\u00eancia \u00e9 o \u00fanico tipo de seguro que paga benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o mensal continuada nos casos de doen\u00e7a, invalidez ou morte, o que destaca a sua import\u00e2ncia do ponto de vista do indiv\u00edduo. Por\u00e9m, tamb\u00e9m precisa dar retornos financeiros razo\u00e1veis, fazendo valer a pena contribuir, e os atuais c\u00e1lculos de aposentadorias e pens\u00f5es s\u00e3o a maior perversidade da EC 103. A proposta original conseguia ser pior ainda. Pretendia destruir o regime de reparti\u00e7\u00e3o, transformando a previd\u00eancia p\u00fablica em contas individuais de capitaliza\u00e7\u00e3o, sem nem se importar com os atuais aposentados e pensionistas.<\/p>\n

Pensadores neoliberais defendem um Seguro Social de apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Na pr\u00e1tica, se valem dos c\u00e1lculos atuais previstos na Emenda, com a m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es da vida do segurado e com a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais bastante redutores de sua renda mensal. E ainda falam em desvincular o piso m\u00ednimo dos benef\u00edcios substitutivos da remunera\u00e7\u00e3o, alegando que os \u201caumentos reais\u201d do Sal\u00e1rio M\u00ednimo n\u00e3o fariam parte das contribui\u00e7\u00f5es do segurado. Se a garantia para a manuten\u00e7\u00e3o do trabalhador e de sua fam\u00edlia deveria ser o Sal\u00e1rio M\u00ednimo, como \u00e9 que o menor valor das aposentadorias e pens\u00f5es poderia ser desvinculado? \u00c9 preciso resistir, defender esse dispositivo constitucional como cl\u00e1usula p\u00e9trea, n\u00e3o admitir modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os c\u00e1lculos atuais, bastante prejudiciais aos segurados, est\u00e3o dispostos no artigo 26 e par\u00e1grafos da Emenda de 2019. Para n\u00f3s, \u00e9 muito importante a abertura do caput<\/em>: \u201cat\u00e9 que lei discipline o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o e do Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d; depois despeja-se o rol de maldades. Pois a lei que comanda a expectativa \u2013 direitos e c\u00e1lculos \u2013 dos aposentados e pensionistas do Regime Geral \u00e9 a 8.213, de 24\/07\/1991, uma lei ordin\u00e1ria, que sofreu incont\u00e1veis modifica\u00e7\u00f5es desde ent\u00e3o. Para completar, a reda\u00e7\u00e3o original, quanto aos c\u00e1lculos dos benef\u00edcios, \u00e9 uma verdadeira p\u00e9rola, no seu melhor sentido, iniciando o c\u00e1lculo da aposentadoria por invalidez em 80% da m\u00e9dia e a por idade em 70%, com o acr\u00e9scimo, em ambas, de 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o; a pens\u00e3o por morte seria calculada em 80% da aposentadoria, mais 10% para cada dependente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para confeccionar ou alterar leis ordin\u00e1rias<\/strong>, como a 8.213\/1991, basta maioria simples no Congresso Nacional. A Emenda Constitucional, objeto dessa cr\u00edtica, disp\u00f5e como base de c\u00e1lculo a m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es desde julho de 1994 (caput <\/em>\u2013 in\u00edcio supracitado), com os percentuais a serem aplicados (\u00a7 2\u00ba) reduzindo substancialmente a renda mensal dos segurados. Em todas as aposentadorias, inclusive por invalidez, calcula-se em 60% da m\u00e9dia para quem tiver at\u00e9 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o para os homens e 15 anos para as mulheres, somando-se, a partir do ano seguinte, 2% ao ano. Para a pens\u00e3o por morte, o recuo alcan\u00e7ou as maldades dos tempos da ditadura: 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% para cada dependente.<\/p>\n

A base de c\u00e1lculo das pens\u00f5es por morte \u00e9 sempre a aposentadoria do falecido. Se ainda n\u00e3o tivesse completado as exig\u00eancias para o benef\u00edcio, a base seria a aposentadoria por invalidez que receberia se ao inv\u00e9s de morrer ficasse inv\u00e1lido. Assim, se um trabalhador falece com menos do que 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o e deixando como sua dependente apenas a vi\u00fava, ela receberia 60% de 60%, isso mesmo, 36% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es do de cujus<\/em>. Imaginemos que a m\u00e9dia contributiva houvesse atingido 5 mil reais; 60% seriam 3 mil reais e 60% de novo chegaria a R$ 1.800. O casal vivia com 5 mil reais, mas a vi\u00fava sozinha dever\u00e1 sobreviver com apenas R$ 1.800.<\/p>\n

A Lei Federal, em sua reda\u00e7\u00e3o original de 1991, como j\u00e1 falamos acima, determinava a aposentadoria por invalidez em 80% da m\u00e9dia e a por idade em 70%, com o acr\u00e9scimo, em ambas, de 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%; sendo a pens\u00e3o por morte calculada em 80% da aposentadoria, mais 10% para cada dependente.<\/p>\n

Com c\u00e1lculos mais justos, com 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, a invalidez seria em 100% da m\u00e9dia e a pens\u00e3o em 90%. A m\u00e9dia de 5 mil reais, com 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, resultaria na pens\u00e3o por morte no valor de R$ 4.500.<\/p>\n

Por meio de lei federal ordin\u00e1ria, conforme disp\u00f5e o supracitado caput do art. 26 da EC 103, ser\u00e1 poss\u00edvel recompor c\u00e1lculos mais justos e dignos para as aposentadorias e pens\u00f5es. Basta, para tanto, maioria simples no Congresso Nacional, sem as dificuldades de uma emenda constitucional.<\/p>\n

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Para resolver qualquer rombo na Previd\u00eancia Social<\/strong> vale lembrar o come\u00e7o do nosso Seguro, que copia o alem\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o tripartite: empregado, empregador e Estado, somando 24% das folhas salariais, 8% para cada um. Nem \u00e9 preciso dizer que o terceiro participante \u00e9 o maior devedor.<\/p>\n

As desonera\u00e7\u00f5es, que nunca renderam qualquer emprego ou garantia, devem acabar. As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devem ser calculadas sobre as folhas de pagamentos. A preserva\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social exige tamb\u00e9m a recupera\u00e7\u00e3o de sua confiabilidade, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel com tantas vilanias presentes nas improbidades dispostas na norma atual. Que se corrijam as iniquidades com a velocidade de uma lei ordin\u00e1ria!<\/p>\n

A Previd\u00eancia Social foi criada para o cumprimento de importantes fun\u00e7\u00f5es sociais: garantir ao segurado condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas a que teria em atividade; abrir vagas no mercado de trabalho, com a efetiva aposentadoria (retirar-se para os seus aposentos) para os que t\u00eam direito; e distribuir renda em todo o Pa\u00eds, como o INSS historicamente vem fazendo.<\/p>\n

Das Caixas de Previd\u00eancia por empresas (CAPRE), passando pelos Institutos de Aposentadoria e Pens\u00f5es por categorias (IAPs), chegamos ao Instituto Nacional da Previd\u00eancia Social (INPS), consolidado no atual Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), formando com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e com a Assist\u00eancia Social, a Seguridade Social consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Garantir a credibilidade de todo o sistema previdenci\u00e1rio, agora tamb\u00e9m com os Regimes Pr\u00f3prios dos Servidores P\u00fablicos, passa obrigatoriamente pela corre\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos dispostos provisoriamente<\/em> na EC 103\/2019.<\/p>\n

O enfrentamento da tecnocracia neoliberal tem que ser constante, contrapondo cientificamente os n\u00fameros que apresentam no denominado \u201crombo\u201d, e, especialmente sobre a forma de garantir a nossa Previd\u00eancia Social, em seu car\u00e1ter contributivo. Ao inv\u00e9s de condenar aposentados e pensionistas a morrerem de fome com rendas mensais irris\u00f3rias, devemos apostar no crescimento econ\u00f4mico e do mercado de trabalho, al\u00e9m de acabar rapidamente com desonera\u00e7\u00f5es nas folhas de pagamento e desvios dos recursos previdenci\u00e1rios de contribui\u00e7\u00f5es para obriga\u00e7\u00f5es assistenciais do Estado. Precisamos recuperar a Hist\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O falso rombo da Previd\u00eancia Social<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-941","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=941"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/941\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":942,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/941\/revisions\/942"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}