Os calouros nos bancos das faculdades de direito sabem o que representam regras de transi\u00e7\u00e3o. Antigamente as normas nunca podiam ser modificadas \u201cno meio do jogo\u201d. Quando os trabalhadores iniciavam suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, abra\u00e7avam normas para toda a sua vida, ativa ou n\u00e3o. No Direito Social se entendia que direitos em forma\u00e7\u00e3o representavam direitos adquiridos. Mudaram demais a doutrina e a jurisprud\u00eancia. Atualmente, direito adquirido t\u00eam apenas os que completaram as exig\u00eancias antes da mudan\u00e7a da lei; os que ingressaram com a legisla\u00e7\u00e3o nova, a ela se rendiam; e, para os que estavam no sistema ainda sem completar as obriga\u00e7\u00f5es, vieram regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sem restar d\u00favidas: as regras de transi\u00e7\u00e3o s\u00e3o piores do que as antigas, mas obrigatoriamente melhores do que as novas. N\u00e3o sendo assim, valem as regras mais favor\u00e1veis aos segurados. Lembrando a hist\u00f3ria, a Lei 9.876\/1999 alterou a base de c\u00e1lculo das aposentadorias; em vez da m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios, passou a ser a \u201cdos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondente a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo\u201d.<\/p>\n
Por influ\u00eancia da tecnocracia, sem qualquer sentido jur\u00eddico, a lei disp\u00f4s uma regra de transi\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 estava no sistema previdenci\u00e1rio, a m\u00e9dia seria do \u201cper\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994\u201d, simplesmente porque era o in\u00edcio do real e ficaria mais f\u00e1cil efetuar as atualiza\u00e7\u00f5es. A regra nova fala em \u201ctodo o per\u00edodo contributivo\u201d<\/p>\n
Em alguns casos, os trabalhadores tinham contribui\u00e7\u00f5es maiores antes de julho de 1994, e, assim, teriam a \u201cm\u00e9dia da vida toda\u201d maior. Para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o era preciso provar tal alega\u00e7\u00e3o. E, em novembro de 2019, a EC 103 determinou que a m\u00e9dia seria de todas as contribui\u00e7\u00f5es a partir da compet\u00eancia julho de 1994. Sem retirar os menores que representassem 20% e sem regra de transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia da vida toda s\u00f3 se aplicar ao aposentado que tiver maiores contribui\u00e7\u00f5es antes de julho de 1994, ainda tem a perversidade chamada decad\u00eancia. Passados dez anos da concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o pode mais reclamar qualquer erro que possa ter acontecido. Portanto, quem se aposentou antes de mar\u00e7o de 2015 perdeu a chance, e a regra transit\u00f3ria perde sua validade com a EC 103, em 13\/11\/2019.<\/p>\n
Depois de encrencas e vergonhas processuais, o tribunal ligou a constitucionalidade do Fator Previdenci\u00e1rio \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de utilizar a regra de transi\u00e7\u00e3o, mesmo desfavor\u00e1vel ao segurado. Inexplic\u00e1vel! Restou um \u00faltimo julgamento sobre processos em que foi concedida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Tem gente que defende, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da renda mensal do pobre aposentado, a condena\u00e7\u00e3o na devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos de boa f\u00e9, por ordem judicial, \u00e0s vezes por conta pr\u00f3pria do Ju\u00edzo, sem solicita\u00e7\u00e3o pelo autor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Sobre decis\u00f5es do STF no c\u00e1lculo de aposentadorias.<\/p>\n
Publicado na Tribuna Livre, em 28\/03\/2025.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-944","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/944","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=944"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/944\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":945,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/944\/revisions\/945"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}