O STF comete grave equ\u00edvoco negando a aposentadoria especial dos vigilantes que trabalham sob condi\u00e7\u00f5es periculosas.<\/p>\n
Importante lembrar que a Aposentadoria Especial era uma esp\u00e9cie de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o (35\/30), com a exig\u00eancia temporal reduzida para 25, 20 ou 15 anos de atividades em condi\u00e7\u00f5es insalubres, n\u00e3o saud\u00e1veis, periculosas, com exposi\u00e7\u00e3o a riscos, ou penosas, exigindo um esfor\u00e7o maior do que o comum.<\/p>\n
Em 1995, entre outras patranhas, diziam que o benef\u00edcio especial seria uma invalidez presumida, acontecendo apenas em atividades insalubres, que causariam danos f\u00edsicos por tanto tempo de exposi\u00e7\u00e3o. Tiveram a capacidade de argumentar que a periculosidade, a exposi\u00e7\u00e3o aos riscos, s\u00f3 daria direito a um benef\u00edcio se o risco acontecesse, ou por invalidez ou pens\u00e3o por morte. Parece piada\u2026<\/p>\n
Assim, os decretos regulamentadores retiraram os agentes periculosos da lista apresentada. A eletricidade, por exemplo, n\u00e3o consta da rela\u00e7\u00e3o, mas, pelo menos at\u00e9 o momento, os Tribunais t\u00eam sido favor\u00e1veis aos trabalhadores. Sobre os vigias, restavam apenas algumas d\u00favidas. Se as condi\u00e7\u00f5es especiais de risco atingiriam apenas os que atuavam armados, ou todos que zelavam pelo patrim\u00f4nio dos contratantes.<\/p>\n
A partir da malfadada EC 103, em 13\/11\/2019, as encrencas aumentaram. Foi extinta a Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o\/Contribui\u00e7\u00e3o, e assim teria levado junto a Especial; a morte jur\u00eddica do principal, arrasta o acess\u00f3rio. Como benef\u00edcio programado, volunt\u00e1rio, restou s\u00f3 a Aposentadoria por Idade, 65 anos para o homem e 62 para a mulher. Como as condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho seguem existindo, a Aposentadoria Especial passa a ser uma esp\u00e9cie do benef\u00edcio por idade, com alguma redu\u00e7\u00e3o na exig\u00eancia et\u00e1ria. Comentei bastante tais absurdos.<\/p>\n
Para muito azar dos vigilantes, o STF, com o tal Tema 1.209, \u201crepercuss\u00e3o geral\u201d, vale pra todo mundo, decidiu que a periculosidade deles n\u00e3o caracteriza condi\u00e7\u00f5es especiais; restando a aposentadoria por idade aos 65\/62 anos ou se o risco acontecer, morrendo ou ficando inv\u00e1lido. Por 6 votos a 4, a Corte Suprema aceitou que as fun\u00e7\u00f5es sociais da Previd\u00eancia \u2013 garantir as condi\u00e7\u00f5es do segurado, aumentar as vagas no mercado de trabalho e distribuir rendas em todo o Brasil \u2013 ficaram reduzidas ao \u201cequil\u00edbrio financeiro e atuarial\u201d do sistema.<\/p>\n
A tecnocracia planaltina, acampada o tempo todo na previd\u00eancia brasileira, aplaudiu com seus c\u00e1lculos fantasiosos, propondo at\u00e9 mesmo a desvincula\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo dos benef\u00edcios substitutos da remunera\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio M\u00ednimo. Querem poupar matando de fome aposentados e pensionistas.<\/p>\n
Da Aposentadoria Especial restaram os direitos dos que completaram tempo especial at\u00e9 2019, as regras de transi\u00e7\u00e3o ou a simples redu\u00e7\u00e3o da idade para aposentar. Para os vigilantes, n\u00e3o ocorrendo milagres, restou o choro e o ranger de dentes.<\/p>\n
Importante agora \u00e9 resistir aos impulsos reformistas da extrema-direita e tentar uma recomposi\u00e7\u00e3o de nossa mais que centen\u00e1ria Previd\u00eancia Social, que se sustenta mesmo \u00e9 nos contratos formais de trabalho \u2013 devidamente regulamentados em toda a sua diversidade \u2013 e deve recuperar suas fun\u00e7\u00f5es so<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicado na Tribuna Livre em 01\/03\/2026.<\/p>\n
Aposentadoria Especial dos Vigilantes<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"no","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-977","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/977","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=977"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/977\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":978,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/977\/revisions\/978"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=977"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=977"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pardaladvocacia.com.br\/direitoprevidenciario\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=977"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}