A PEC do Calote, nº 114, foi promulgada em 16/12/2021, mas deve ser bastante combatida, política e judicialmente.

Na reconstituição do nosso Estado Democrático de Direito será muito importante o Direito Social, especialmente nas relações de trabalho e Previdência Social.

A intenção do desgoverno, com o corte no orçamento, é tornar tudo ainda pior. Querem prejudicar ainda mais os segurados do INSS e os servidores públicos.

No ano que vem a Previdência Social completa 100 anos de sua existência em nossa legislação.

O Seguro Social dos trabalhadores em nosso país é contributivo e compulsório, representando especialmente garantias contra os infortúnios, como doença, invalidez ou morte.

Todos os que defendem a Civilização precisam entender a responsabilidade nas relações entre Capital e Trabalho.